(DOC. VP 210.5140.7883.0649)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Proveito econômico. Quantificação. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Juízo de equidade. Observância.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar disto

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