(DOC. VP 205.8971.0000.0100)

STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. 2 - Para o cabimento do Mandado de Injunção, é imprescindível a existência de direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O Mandado de Injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional e, muito menos, de legislação que se ref

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