(DOC. VP 113.0999.8308.1574)

TJSP. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que sequer conduziu a Leilão, a ação não pode ser proposta contra ele. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DECADÊNCIA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA SUJEITA A PRAZO DE PRESC

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