(DOC. VP 135.6405.4104.7260)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência contra a r. decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte agravante, fixou os honorários advocatícios devidos pela agravada por equidade. Acolhimento. Ainda que se possa discutir a existência ou não de proveito econômico no caso concreto, o valor da causa não se mostra irrisório. Impossibilidade de aplicação do § 8º do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o §2º, art. 85, CPC e Tema 1.076 do C. STJ. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa (50%

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