Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva do prefeito
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TODAS AS PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A QUEDA DE ENERGIA NO TERMINAL OPERADO E ADMINISTRADO PELA APELANTE, FATO IMPEDIU A REALIZAÇÃO DO VOO CONFORME CONTRATADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.¿ (Art. 7º, parágrafo único, do CDC); ... ()
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702 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4 º, III, do RISTJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Ilegitimidade do instituto nacional do seguro social. INSS para figurar pólo passivo de ações de contribuições previdenciárias em virtude da Lei n.11.457/2007.
«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. ... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RISCO À VIDA DA PACIENTE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA QUE FOI REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR, MEDIANTE ARRESTO DE VALORES NA CONTA DO ESTADO. RECURSO APENAS DO MUNICÍPIO. VALOR DADO À CAUSA QUE CORRESPONDE APROXIMADAMENTE AO CUSTO DO PROCEDIMENTO ¿ CERCA DE 25 MIL REAIS - E QUE, PORTANTO, NÃO É EXCESSIVO. VALOR DA CAUSA MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE É SOLIDÁRIA. TEMA Nº. 793, DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUENÃO PROSPERA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER MANTIDA, CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É AFERÍVEL E QUE CORRESPONDE AO VALOR DADO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §6º-A, DO CPC. TEMA Nº. 1.076, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA, VINCULADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125136220) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A PAGAR VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRIncialmente, forçosa a análise das preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, observando-se que o r. Juízo de origem as rejeitou na r. decisão saneadora (index 103479426), a qual restou irrecorrida, operando-se, assim, a preclusão lógica. ... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - MINORAÇÃO - RECURSO NEGADO.
-Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. 1. Legitimidade passiva. Relação contratual entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Manutenção no plano após a morte do titular. Possibilidade de portabilidade de carência. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A questão da legitimidade passiva da agravante foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Magistrado. Legitimidade passiva. Lei 8.429/92, art. 2º. Agente político. Compatibilidade entre eventual regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
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710 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.
«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... ()
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711 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.
«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Tutela. Antecipação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Revaloração da prova. Pretensão. Reexame. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, de modo que não há falar em violação do artigo 535 do revogado CPC apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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713 - STJ. Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.
A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... ()
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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROBLEMAS MANIFESTADOS POUCOS DIAS APÓS A COMPRA - RECURSOS DA RÉ KAVAV - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO DO RÉU BANCO ITAUCARD - DESPROVIMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE RECHAÇADA - CONTRATOS COLIGADOS - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COBROU PARA AVALIAR O VEÍCULO E NÃO IDENTIFICOU AS EVIDENTES AVARIAS QUE SE SUCEDERAM - RECURSO DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ KAVAK NÃO CONHECIDO - RECURSO DO BANCO ITAUCARDO NÃO PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO
1 -Inviável o conhecimento do recurso interposto pela ré Kovak, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, com reprodução irrefletida da contestação, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC, arts. 932, III e 1.010, III). ... ()
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715 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial. Carência de ação. Ilegitimdiade ativa e passiva. Prescrição. Rejeitadas. Denunciação da lide. Não cabimento. Honorários do perito em consonância com os parâmtros adotados para espécie. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e a do STJ, o ingresso da Caixa Econômica nos feitos envolvendo seguro habitacional é admitido na condição de assistente simples, desde que as apólices sejam públicas e que seja comprovado o comprometimento do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS e de suas subcontas. Significa dizer que sem manifestação voluntária da instituição financeira neste sentido, descabe modificação do polo passivo da demanda. Vale registraR que as alterações trazidas pela Lei 12.409/2011 tem caráter programático, sem reflexos sobre as regras do Direito Processual Civil, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide uma vez que nenhuma das pessoas indicadas no art. 109 da CR/1988 integra a demanda. Preliminar de incompetência da Justiça estadual rejeitada. ... ()
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716 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Legitimidade passiva da previc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade da cisão. Prequestionamento ausente. Direito adquirido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do direito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se que o Tribunal de origem apenas abordou a limitação legislativa da Previc e a competência da justiça comum para análise do feito, sem expressa abordagem da alegada legitimidade passiva da autarquia. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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718 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo do Lei 9.784/1999, art. 49.
«1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Concurso público. Legitimidade passiva na ação mandamental. Autoridade de quem emana o ato impugnado. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, apesar de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir a agravante do feito, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade, após a exclusão da agravante do polo passivo por ilegitimidade. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo cadastramento correto do polo passivo recai sobre o patrono da parte autora, e o equívoco gerou a necessidade de contestação pela agravante. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda arque com os honorários de sucumbência, sendo inadequada a fixação equitativa dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para fixar a verba honorária sucumbencial em metade de 10%, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando que eram duas as rés, a ser pago pela agravada. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. A fixação equitativa dos honorários não se aplica quando não há baixo valor da causa ou proveito econômico irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI: 2038330-03.2021.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2021; TJ-SP, AI: 2281957-10.2020.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2294277-92.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2021... ()
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721 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.... ()
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722 - STF. Processual civil, administrativo e civil. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Inexigibilidade de registro do contrato no cartório de títulos e documentos. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Rejeição. Violação ao art. 535,ii, do CPC/1973. Exame prejudicado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação devida.
«1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Execução. Vendedora. Imóvel. Retomada. Legitimidade passiva ad causam. Obrigação propter rem. Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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724 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de comerciante e de fabricante fundada em vício de produto. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e condenou as rés, solidariamente, ao reembolso do valor pago pelo produto, além da verba indenizatória de R$ 6.000,00. Irresignação da 1ª ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva e solidária, nos termos do art. 18, caput do CDC. Mérito. Apelante que se limita a imputar a responsabilidade pelo defeito do aparelho celular ao fabricante, deixando de impugnar os defeitos apresentados desde a sua aquisição, restando, assim, incontroversa a falha na prestação de serviço. Restituição do valor pago. Dano moral configurado ante a frustração da legítima expectativa de usufruir de bem durável, agravada pela conduta desidiosa, quer do comerciante, quer do fabricante, em não solucionarem o problema, compelindo a autora a buscar o Judiciário para resolver que poderia ter sido solucionada administrativamente. Verba indenizatória que não merece alteração. Súmula 343 TJERJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em cancelamento de voos que posteriormente se realizaram, porém com as passagens vendidas por valor muito superior ao da aquisição pelo autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida nas contrarrazões da requerida Expedia (agência de viagens), rejeitada eis que intermediou e lucrou com a venda das passagens - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestadores do serviço ofertado ao consumidor - Art. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Inconformismo justificado em parte - Voos que, apesar de cancelados a pretexto de readequação da malha aérea, continuaram sendo vendidos a preço superior àquele pago pelo autor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos materiais consistentes na restituição do valor pago pelo autor ocorreu antes do ajuizamento da ação - Correção monetária, todavia, devida desde a data da aquisição das primeiras passagens pelo autor até a data da restituição, sob pena de não haver recomposição do valor de compra da moeda - Danos morais caracterizados - Cancelamento visando a nova comercialização das passagens por valor superior ao pago pelo autor enseja constrangimento passível de indenização - Prática abusiva - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pelo autor e impedir a reiteração deste tipo de conduta pelas requeridas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Legitimidade passiva do plano de saúde e do hospital. Responsabilidade solidária. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Erro médico. Falha na prestação de serviços. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Danos morais ocorrência. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados.... ()
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727 - TJSP. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização de valores. Recebimento das chaves sem arguir o atraso na entrega da totalidade do complexo formado por hotel, shopping e torres comerciais. É inequívoco que houve atraso de 8 meses na entrega da unidade autônoma do hotel, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Incidência ao caso da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste C. Corte. Em razão do atraso na obra, é devida a multa contratual. Contudo, tratando-se de investimento, sem retorno de capital pré-fixado, não é possível rescindir o contrato por motivo hodiernamente inexistente, o que atentaria contra o ato jurídico perfeito e a boa-fé objetiva, pela aplicação de sua função integrativa da surrectio, uma vez que não houve a denúncia do inadimplemento das rés enquanto esteve perdurava.
Ilegitimidade passiva da rede hoteleira contratada para fazer a administração do empreendimento, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. Precedentes do STJ. Recurso dos autores parcialmente provido, provido o recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A financeira é parte legítima para responder ao pedido indenizatório dos valores transferidos da conta corrente da parte autora - Impugnação a empréstimo de R$ 30.100,00 e 4 (quatro) transferências Pix no total de 19.000,00 (R$1.000,00 + R$1.000,00 + R$8.000,00 + R$9.000,00) em Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A financeira é parte legítima para responder ao pedido indenizatório dos valores transferidos da conta corrente da parte autora - Impugnação a empréstimo de R$ 30.100,00 e 4 (quatro) transferências Pix no total de 19.000,00 (R$1.000,00 + R$1.000,00 + R$8.000,00 + R$9.000,00) em 10/4/2023 - Manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor, idoso que realiza operações, mas não nestes montantes, conforme extrato de fls. 34/6 - Indícios veementes de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Boletim de Ocorrência de fls. 38/9, realizado na mesma data, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Pretensão de reforma quanto aos danos materiais - Não cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo mantida por seus próprios fundamentos - Contudo, montante e solução para o retorno das partes ao «status quo ante (de emissão de boleto de R$11.100,00 para devolução dos valores pelo autor, mesmo com o ajuste dos declaratórios de fl. 273) comportam reforma, pois não observada a devolução PIX de R$ 3.000,00 em 13/4/2023 (fl. 226), bem como para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não configurados no caso concreto - Recurso parcialmente provido.
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTOU PROBLEMAS DESDE O INÍCIO DA LOCAÇÃO. LOCADOR E ADMINISTRADORA ENTREGARAM O IMÓVEL AO LOCATÁRIO SEM ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ESTE QUE BUSCAR JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO O RELIGAMENTO DA ENERGIA, BEM COMO TENTOU TRANSFERIR A TITULARIDADE DA CONTA DE LUZ PARA O SEU NOME, O QUE NÃO FOI ACEITO PELA LIGHT, EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMÓVEL QUE SOFRE INUNDAÇÃO EM RAZÃO DAS CHUVAS, POR SUPOSTO DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. É DEVER DO LOCADOR ENTREGAR O IMÓVEL AO LOCATÁRIO EM ESTADO DE SERVIR AO USO QUE SE DESTINA, CONFORME REGRA EXPRESSA NO ART. 22, INC. I, III E IV DA LEI 8.245/91. RÉUS QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA DIANTE DA TRANSAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO ENTRE AUTOR E RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, APESAR DE TER SIDO COMPROVADA A INUNDAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL, NÃO HÁ PROVA DA PERDA DOS BENS MÓVEIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS. QUANTO AOS DANOS MORAIS ESTES RESTAM CARACTERIZADOS, UMA VEZ QUE OS FATOS APRESENTADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO, INDUBITAVELMENTE, GRANDES TRANSTORNOS AO AUTOR QUE DÃO ENSEJO AO PEDIDO DA INDENIZAÇÃO, SENDO A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EM RELAÇÃO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELO RÉU, LUCIANO, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO DENUNCIADO, UMA VEZ QUE LHE FOI ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, CONTUDO, ESTE FOI MERO ALIENANTE DO IMÓVEL AO RÉU, DENUNCIANTE, NÃO TENDO REALIZADO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. O DENUNCIANTE NÃO CONSEGUIU REBATER A ALEGAÇÃO DO DENUNCIADO, SENDO, PORTANTO, PARTE ILEGÍTIMA DA LIDE SECUNDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DENUNCIADO QUE SE ACOLHE, COM A EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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730 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. 2) HORAS EXTRAS. DEVIDAS. TRABALHO EXTERNO COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. 3) CONSEQUÊNCIA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. 4) NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA RECORRENTE FRENTE À LEI DE DESONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos fundamentos de que: a) a ora agravada, primeira reclamada, não possui legitimidade nem interesse recursal quanto à legitimidade passiva ad causam e à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; b) havendo possibilidade de controle da jornada do trabalho externo, é devido o pagamento de horas extras, no caso de labor em sobrejornada; c) a supressão do intervalo intrajornada atrai como consequência o pagamento de horas extras do período integral do período para repouso e alimentação, nos termos da Súmula 437, item I, do TST; d) em relação ao não enquadramento legal da recorrente frente à lei de desoneração, a invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II, em regra, e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional; e e) para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, item I, do TST. Agravo desprovido .... ()
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731 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS - Aquisição de bem durável através de marketplace - Preliminar - Legitimidade passiva das rés configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, eis que integrantes da cadeia de fornecimento de serviços - Mercado Pago que atua na intermediação do recebimento de valor da venda de mercadoria fornecida pela empresa H. A. Ribeiro, responsável pela emissão da DANFE - Ementa: RECURSOS INOMINADOS DAS RÉS - Aquisição de bem durável através de marketplace - Preliminar - Legitimidade passiva das rés configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, eis que integrantes da cadeia de fornecimento de serviços - Mercado Pago que atua na intermediação do recebimento de valor da venda de mercadoria fornecida pela empresa H. A. Ribeiro, responsável pela emissão da DANFE - Mérito - Produto entregue com defeito - Devolução da mercadoria e solicitação de reembolso do valor pago pela consumidora - Questão incontroversa - Restituição devida - Dano moral caracterizado e bem calibrado, eis que a consumidora foi submetida à deficiente e procrastinatório atendimento administrativo, com evidente prejuízo financeiro - Juros de mora incidentes a partir da citação (Art. 405, Código Civil) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de patrimônio público por servidores e induzimento de particulares. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º. Legitimidade passiva. Danos morais proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Imóvel em condomínio indiviso. Legitimidade passiva dos coproprietários. Responsabilidade solidária. Fundamento autônomo não atacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade nas cdas. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à legitimidade passiva dos executados, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) cada adquirente ou possuidor tornou-se sujeito passivo de da relação jurídica existente, com responsabilidade sobre a área da propriedade adquirida, a teor do que dispõe o CTN, art. 121; b) É indubitável, portanto, que os excipientes são devedores solidários dos tributos incidentes sobre a área de terra indivisa, na medida em que a inexistência de matrícula para cada unidade autônoma e a ausência de registro da alteração de propriedade impedem a perfeita definição da extensão da responsabilidade de cada proprietário. ... ()
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734 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.
«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... ()
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735 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS NEGANDO A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA DEMANDANTE PRETENDENDO VER O BANCO CONDENADO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AVERIGUAR SE HOUVE OU NÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE E, CASO EXISTENTE O DEFEITO, SE DELE DECORRE A COMPENSAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, POIS, EMBORA A CAUSA DE PEDIR FAÇA MENÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS PRATICADAS POR TERCEIROS, TANTO A COBRANÇA DO SUPOSTO DÉBITO QUANTO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS FORAM LEVADAS A EFEITO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BANCO RÉU QUE NÃO FAZ QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO EFETUAR A COBRANÇA E NEGATIVAR O NOME DA DEMANDANTE, POIS NÃO JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA O EFETIVO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA DEMANDANTE. AO CONTRÁRIO, EM RESPOSTA DE OFICIO AO JUÍZO, OS CORREIOS INFORMARAM QUE O OBJETO (CARTÃO DE CRÉDITO), EMBORA CONTE COMO ENVIADO, JAMAIS CHEGOU NO ENDEREÇO DA DEMANDANTE, POIS TERIA SIDO EXTRAVIADO. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER DESTACADO QUE EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO. INCIDE, NA ESPÉCIE OS TERMOS DO ENUNCIADO 94 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DE SUMULA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, CONDENANDO-SE A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.
«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 705716 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de nulidade processual. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-ocorrência.
«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a empresa OAS, recorrente, e o ex-prefeito do Município de Magé/RJ, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. ... ()
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740 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Formato do boleto emitido que dificultava que o recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos do autor relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Dano moral não configurado. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte.
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741 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. IPTU. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Legitimidade passiva. Lei ordinária que versa sobre matéria reservada a Lei complementar. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Precedentes.
«1. Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da possibilidade de lei ordinária alterar disposições de lei complementar. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO OK. DEFEITOS NO AUTOMÓVEL QUE GERARAM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA FASE PROBATÓRIA, TENDO A RÉ REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE, SENDO A AUTORA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOS MOLDES DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU E INOCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3, I E II DO CODECOM, E, ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL DEVIDO, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, O QUE CAUSOU TRANSTORNO NO SEU COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO SIDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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743 - STJ. Civil e processual. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Reparo de veículo novo. Defeitos de fábrica. Execuções inadequadas. Sucessivas tentativas pela concessionária. Ilegitimidade afastada. CDC, art. 18. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Substituição por veículo novo. Art. 18. § 1º, I, do CDC. Opção do consumidor. Dano moral concedido pelas instâncias ordinárias. Recursos especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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744 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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745 - TJRJ. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ÁGUA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COM A NOVA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO QUE INAUGUROU, DE MODO ORIGINÁRIO, A INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DE 01/11/2021, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL OBRIGAÇÕES ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO AJUSTE EM REFERÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. SUSPENSÃO COM BASE NA AFETAÇÃO OCORRIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1937.887/RJ E 1937.811/RJ QUE ATINGE APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E OS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE TRAMITAM NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ, CONTEXTO EM QUE NÃO SE COMPREENDE A HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. DECISÃO ESCORREITA, UMA VEZ QUE O MÉTODO EM DISCUSSÃO PROPICIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 191 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (RESP. 1166561/RJ). DETERMINAÇÃO CORRETA DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS E DESGASTES PARA RESOLVER A QUESTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM MODERAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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746 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.
«Da legitimidade passiva do réu Ivo Bildhaeuer 1. A legitimidade está calcada na exordial nos alegados prejuízos morais experimentados pela autora em razão da conduta do então Prefeito e Vice-Prefeito do Município demandado, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da parte demandada nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame 2. O Município de Sede Nova, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. ... ()
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747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do réu por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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748 - TJSP. Mandado de Segurança Cível Originário com Pedido liminar inaudita altera pars - Contra ato dos ora impetrados, que na verdade emanou da Junta Médica Municipal que, após a realização de três perícias médicas, considerou a ora impetrante como sendo incompatível para o exercício pleno do cargo almejado, dadas as limitações - Mandamus em face do ato administrativo de revogação de sua nomeação em concurso público para o exercício do cargo de Médica Veterinária - Alegação de que comprovou sua deficiência (nível e grau), conforme Edital e que possui aptidão para o exercício da medicina veterinária com garantia de posse em decorrência de sua nomeação - Pretensão de que se determine à autoridade impetrada que proceda à sua nomeação e posse imediata - Inadmissibilidade - Verificados na espécie, tanto a ausência de direito líquido e certo, haja vista a possível necessidade de perícia junto ao Imesc para resolução da lide, além das três perícias já realizadas, como a ilegitimidade dos impetrados para figurar no polo passivo da ação mandamental, por não constarem no rol de competência originária desta C. Corte e em razão do cabimento à autoridade médica o parecer quanto à possibilidade ou não da impetrante em assumir o cargo e não do Prefeito Municipal, tampouco da Secretária de Recursos Humanos do Município - Ação que não deve ser conhecida por qualquer ângulo que se analise a questão -
Mandado de Segurança não conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução, rejeitando a impugnação do coexecutado, compromissário comprador do imóvel objeto dos autos. Inconformismo do coexecutado. Embargos à execução opostos pelo agravante, julgdos procedentes, que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Exclusão do polo passivo determinada. Matérias ventiladas no recurso já apreciadas e julgadas procedentes em embargos à execução opostos pelo ora agravante. Sentença dos embargos à execução transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada, ausência de interesse e de legitimidade para recorrer. Vedação ao proveito da própria torpeza. Decisão mantida. Recurso não conhecido.... ()
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750 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA DE MÓVEIS. GUARDA-ROUPA ENTREGUE AVARIADO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA PARA RETIRADA DO PRODUTO DEFEITUOSO, SOB PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela transportadora e recurso adesivo da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência que havia determinado a retirada do móvel, sob pena de multa, e julgou procedente ação indenizatória, condenando solidariamente loja, transportadora e emitente da nota fiscal à devolução do valor de R$ 500,00, referente ao guarda-roupa entregue com avarias, e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... ()
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