(DOC. VP 919.3192.9959.9838)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROBLEMAS MANIFESTADOS POUCOS DIAS APÓS A COMPRA - RECURSOS DA RÉ KAVAV - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO DO RÉU BANCO ITAUCARD - DESPROVIMENTO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE RECHAÇADA - CONTRATOS COLIGADOS - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COBROU PARA AVALIAR O VEÍCULO E NÃO IDENTIFICOU AS EVIDENTES AVARIAS QUE SE SUCEDERAM - RECURSO DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ KAVAK NÃO CONHECIDO - RECURSO DO BANCO ITAUCARDO NÃO PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO 1 -

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela ré Kovak, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, com reprodução irrefletida da contestação, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC, arts. 932, III e 1.010, III). 2 - Resolvido o contrato de compra e venda que ensejou o financiamento bancário, falece interesse econômico em mantê-lo vivo, dada a natureza de contratos int

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