Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva do prefeito

801 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Discussão sobre honorários advocatícios. Alegado erro material no julgamento. Não ocorrência. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco (ufpe) reconhecida ex officio pelo tribunal de origem. Viabilidade. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.

«1. A alegação de que o Tribunal de origem teria incorrido em erro material - ao considerar que houve oposição de Embargos à Execução no caso concreto - não corresponde ao que consta no acórdão, onde ficou registrado apenas que a ilegitimidade da UFPE para figurar no pólo passivo já fora reconhecida precedentemente no julgamento de outros recursos, fundamentação importada ao caso concreto. Logo, o fato de em outros casos terem sido opostos Embargos à Execução não afeta a ilegitimidade de parte reconhecida no caso concreto. ... (Continua)

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802 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Alegação de vícios ocultos e defeito grave no motor - Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Deserção do recurso da intermediadora - Legitimidade passiva da concessionária e da instituição financeira - Teoria da asserção e da aparência - Solidariedade na cadeia de consumo, conforme CDC, art. 34 - Perícia conclusiva quanto à existência de vícios graves anteriores à venda - Redução da indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00, a fim de melhor se adequar às peculiaridades do caso - Recurso da instituição financeira desprovido e da concessionária parcialmente provido

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803 - TJRS. Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DESDE A INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO, SOB PENA DE RESTITUIR O VALOR, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO. INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM FOTOGRAFIA DO PRODUTO APRESENTANDO MANCHA NA TELA DESDE OS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ABERTOS DESDE O DIA SEGUINTE AO DA ENTREGA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA TROCA. RECUSA INDEVIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE REALIZOU SUCESSIVOS CONTATOS COM O ATENDIMENTO DA RÉ/APELANTE NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A DEMANDA ADMNISTRATIVAMENTE. RECUSA INDEVIDA E REITERADA DA RÉ/APELANTE QUE PERDUROU POR MAIS DE UM MÊS, ENQUANTO A AUTORA PERMANECIA EM POSSE DE PRODUTO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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805 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa à agravante de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.026, §2º).

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806 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU, AO AUTOR, A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE QUE É BENEFICIÁRIO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA OPERADORA AGRAVANTE. MATÉRIA, TODAVIA, QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO DECISUM RECORRIDO. MAGISTRADO DA CAUSA QUE, OPORTUNAMENTE, IRÁ APRECIÁ-LA, UMA VEZ QUE ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER SERIA COGNOSCÍVEL NO EXAME DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE NÃO FIGURA ENTRE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.015). NÃO CONHECIMENTO, QUANTO AO PONTO.

multa cominatória DIÁRIA. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELOU ELEVADO. REDUÇÃO A PATAMAR MAIS PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E AO PROVEITO PRETENDIDO PELO DEMANDANTE. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE PONTO. recurso PARCIALMENTE provido, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO - PNEUS TRASEIROS DANIFICADOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRELIMINAR DE ILEGLITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CDC, art. 14 -

A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. A verificação da legitimidade (ativa e passiva) das partes é realizada in status assertionis, devendo ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. O fornecedor no mercado de consumo responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do caput do CDC, art. 14. O § 3º, desse mesmo dispositivo legal estabelece hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, ao fixar que o fornecedor só não será responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor. O transtorno inerente à situação de ter seu veículo danificado enquanto estava em estacionamento privativo anexo a shopping, se deparando com os dois pneus cortados, consiste em situação apta a configurar danos de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da raz oabilidade. ... (Continua)

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808 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de uma corré e recurso adesivo do autor. Aquisição de notebook com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Vício indiscutível. Dano material configurado. Restituição em dobro indevida, pois não se trata de cobrança indevida ou de pagamento de valores a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Solicitação de devolução de valores cerca de um mês após o recebimento do produto. Autor que tinha 90 dias para exercer o seu direito. CDC, art. 26, II. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado.

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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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818 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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820 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Aplicação, ademais, do princípio da asserção - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, idosa que faleceu no curso do processo e não realizava operações nos referidos montantes - Indícios veementes de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Boletim de Ocorrência de fls. 33/4, realizado na mesma data, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Pretensão de reforma quanto aos danos materiais - Não cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo mantida por seus próprios fundamentos - Contudo, montante e solução para o retorno das partes ao «status quo ante comportam ajustes, bastando o crédito retroativo da diferença entre as transações controvertidas (R$11.800,00) e os empréstimos (R$10.471,40), isto é, de R$1.328,60, na mesma data (21/11/2022), bem como a indenização em dobro dos valores descontados da conta ou benefício previdenciário para o pagamento das parcelas dos empréstimos, até o cumprimento da liminar - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1413542 / RS - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos, com o ajuste acima. DANO MORAL não configurado - Descontos de pequena monta, que serão indenizados (em dobro), não configuraram lesão à esfera íntima da consumidora (já falecida), o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência deste pedido.

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821 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento desportivo. Corrida. Puma dez milhas. Atleta paraolímpico. Cadeirante. Inscrição. Igualdade de condições. Chegada em primeiro lugar. Comprovação. Desclassificação. Premiação. Exclusão. Justificativa. Inocorrência. Legítima expectativa. Frustração. Organização do evento. Categoria especial. Previsão. Falta. Princípio da boa-fé. Patrocinadora. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Falha na organização de evento esportivo de repercussão. Legitimidade passiva ad causam tantos das organizadoras da corrida como da patrocinadora preferencial.

«Descabe estabelecer distinção entre as organizadoras do evento esportivo e a patrocinadora preferencial, pois é inegável que se essa aufere proveito econômico indireto com a atividade, nela realizando ampla divulgação da marca PUMA, com notórios efeitos de marketing publicitário.... (Continua)

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822 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.

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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Lei, art. 10 8.429/1992. Prefeito. Legitimidade. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir na espécie o veto das Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. Inviabilidade de análise da legislação local, sendo aplicável ao ponto o óbice da Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos elencados. Súmula 283/STF. Incidência. Elemento subjetivo. Acórdão que conclui pela existência de culpa do agente. Alteração da conclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de apelação interposta pelo ora recorrente contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública, o qual consiste em sua condenação pela prática de conduta enquadrada em ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, XI. ... (Continua)

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824 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito (a responsabilidade do banco réu). O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora narrou a prestação dos serviços de intermediação pela ré, bem como a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito também pela ré. Alegação afastada. ... (Continua)

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825 - TJSP. Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - legitimidade passiva reconhecida e pedido de listisconórcio passivo afastado, porquanto a caus de pedir se funda em defeito na prestação de serviços - inobstante a relação de consumo e inversão do ônus da prova, a responsabilidade pelos danos não deve ser imputada ao recorente, pois não houve qualquer participação dele no evento danoso - inexistência de vazamento de informações bancárias da autora, mas sim conduta descuidada dela - excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima (art. 14, § 2º, II, do CDC) - RECURSO PROVIDO.

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826 - STJ. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

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827 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em roubo ocorrido no estacionamento do requerido, com emprego de arma de fogo, de valor que o preposto da autora iria depositar na agência bancária - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição do valor subtraído, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa, ausência de documentos essenciais, sentença extra petita e ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade pelos prejuízos ou, alternativamente, a redução da indenização com base na culpa concorrente da autora - Matéria preliminar afastada - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz, não se vislumbrando necessidade da oitiva de testemunhas ou juntada de documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença que não se mostra extra petita eis que não deferiu provimento diverso do pleiteado - Comprovação de vínculo empregatício entre a vítima do roubo e a autora que não é essencial para o ajuizamento da ação, visto que o fato dela estar transportando valores para a autora já autoriza o pedido de indenização - Registro contábil do valor transportado que, igualmente, não é essencial para efeito do ressarcimento discutido, bastando a comprovação da quantia subtraída - Legitimidade passiva reconhecida - Análise da pertinência subjetiva da demanda que depende apenas da autora atribuir ao requerido os prejuízos sofridos, o que ocorreu no caso - Mérito - Inconformismo injustificado - Roubo ocorrido no estacionamento do banco requerido - Relação de consumo - Instituição financeira que possui responsabilidade pelo evento danoso vez que aufere proveito econômico diante da comodidade concedida aos clientes - Imagens da câmera de segurança que revelam que não havia funcionários do requerido monitorando o ingresso de veículos no estacionamento e, principalmente, que, durante mais de um minuto de tiroteio entre os assaltantes e o preposto da autora, que foi ferido no evento, não houve qualquer atitude por parte do requerido para auxiliar ou minimizar os danos - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Manutenção do valor da condenação por danos materiais eis que bem aferida pelo juízo a quo uma vez que refutou o valor unilateralmente indicado pela autora e, à vista da habitualidade dos depósitos realizados pela parte, a arbitrou conforme a média dos últimos três depósitos - Impossibilidade de redução da indenização pela metade na medida em que não se vislumbra culpa concorrente da autora - Sentença mantida.

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828 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela negativa da garantia, bem como pelo conserto realizado no veículo. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo que apresentou defeito dentro do período de garantia concedido. Perícia judicial que confirmou que o veículo não foi submetido a enchente. Defeitos causados, a despeito do uso regular do bem. Automóvel que, inclusive, apresentou os mesmos problemas após o conserto. Restituição do valor pago pelo reparo. Necessidade. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro". Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidor que foi obrigado a dispor de valor considerável para o conserto do veículo que se encontrava coberto pela garantia ofertada pelas rés. Conserto que demorou cerca de 90 dias. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$6.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.

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829 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de injunção. Declaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento da colenda Corte Especial pelo qual restou rejeitada, por maioria, preliminar de extinção do feito por inadequação da via eleita; por unanimidade, não acolhida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do exmo. Governador do estado de Pernambuco; ainda unanimemente, rejeitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; ainda indiscrepantemente, não acolhida preliminar de extinção do feito por falta de interesse de agir e de utilidade, bem como, por maioria, no mérito, diante da mora legislativa na regulamentação do preceito veiculado pelo disposto no art. 144, § 9º, combinado com o CF/88, art. 39, § 4º, ambos, concedido o mandado de injunção, fixando-se, na oportunidade, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do acórdão, para que a autoridade impetrada suprisse a mora legislativa ou, alternativamente, caso tal mora não fosse suprida no prazo originariamente fixado, deveria o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento ao impetrante, na forma de subsídio, equivalente à remuneração atribuída à mesma patente dos militares da ativa, até a edição, pelo poder legislativo, da correspondente norma regulamentadora. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer omissão no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e pertinentemente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.

1 - O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

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831 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de motocicleta. Defeito no produto. CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 400 e CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa fixada em embargos de declaração opostos da sentença. Reconhecimento de caráter protelatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição e distribuição da sucumbência. Temas enfrentados com base nos substrato fático da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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832 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - EMBORA A UNIMED NORTE/NORDESTE E A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SEJAM COOPERATIVAS AUTÔNOMAS, PRESTAM SERVIÇOS EM PARCERIA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA.

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833 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... (Continua)

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834 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Contrato de transporte marítimo - Liberação da carga no Porto de Santos - Parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Valor da causa que deve corresponder ao valor controvertido, conforme contido no CPC, art. 292, II e não sobre o valor total da mercadoria transportada - Redução ao proveito econômico pretendido é medida que se impõe - Incompetência da justiça brasileira em razão da existência de cláusula de eleição de foro - Rejeição - Incidência do art. 21, II do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Obrigação expressamente assumida pela ré, que, na qualidade de representante legal da transportadora (sendo este fato incontroverso), é a responsável pela conclusão da obrigação em território nacional - Descabida a exigência de apresentação da via original do Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading) - Exigência que, ademais, não consta no art. 7º do Decreto-lei 116 de 25 de janeiro de 1967, repetida no art. 40 da Instrução Normativa da SRF 800/07 - Impossibilidade de condicionar a liberação da mercadoria ao pagamento de caução - Indenização pelos prejuízos materiais cabível - Pretensão de redução dos valores devidos a título de armazenagem e demurrage - Matéria que não foi arguida em contestação - Nítida inovação recursal que impede o conhecimento da matéria - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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835 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Venda e compra de veículo. Preço pago por dação em pagamento de dois veículos, um dos quais alienado pela intermediadora a terceiro, por meio de financiamento, sem autorização ou ciência do requerente, destinatário dos automóveis dados em pagamento do seu. Legitimidade passiva de ambos os corréus. Condutas ilícitas caracterizadas. Devidos o cancelamento do gravame, bem como o pagamento de indenização por danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$5.000,00, não comporta a redução pretendida. Condenação que envolve obrigação de fazer e de pagar. Honorários que devem ser calculados sobre o valor da indenização, porquanto ausente manifesto proveito econômico decorrente da obrigação de fazer.

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836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cautelar de exibição de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Violação a dispositivo constitucional. Inviável análise em sede de recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Competência ratione personae da Justiça Federal. Cautelar preparatória. Produção antecipada de provas. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC/2015, art. 308. Agravo interno não provido. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 109, I.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. ... (Continua)

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837 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Poder de polícia. Procon. Aplicação de multa. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ilegitimidade da procuradoria geral do estado. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS AO PASSAGEIRO POR DEFEITO EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS CONTRATADOS POR APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (BUSER) QUE MANTÉM A PLATAFORMA DIGITAL - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DO ÔNIBUS EM RODOVIA POR AUTORIDADE - DEMORA NA RECOLOCAÇÃO EM OUTRO ÔNIBUS - ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA AO DESTINO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO

sociedade empresária de tecnologia que, por meio de aplicativo próprio, intermedeia a contratação de transporte de passageiros tem legitimidade passiva para responder à demanda indenizatória ajuizada pelo consumidor em razão de por supostas falhas na execução dos serviços de transporte contratados a partir do aplicativo. ... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença, insurgindo-se ainda contra o critério de arbitramento dos honorários do patrono da autora - Inconformismo injustificado - Legitimidade ad causam reconhecida visto que a discussão gira em torno de contrato que a autora atribui ter sido celebrado com o requerido mediante fraude, restando, portanto, irrelevante a posterior portabilidade - Inexistência de qualquer impossibilidade na restituição do valor descontado do benefício previdenciário da autora - Honorários do patrono da autora corretamente arbitrados por equidade posto que não houve condenação e o proveito econômico foi irrisório - Apelo da autora insistindo na restituição em dobro das parcelas cobradas e nos danos morais, pugnando ainda pela incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e pela majoração dos honorários do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Restituição que deve ser feita na forma simples já que os descontos decorreram de contrato aparentemente legítimo, impressão que só se revelou equivocada após a realização da perícia grafotécnica - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário da autora que não impactaram sua subsistência eis que o valor objeto do contrato foi creditado em sua conta bancária - Danos morais não caracterizados - Juros moratórios devidos desde a citação tendo em vista que o caso envolve responsabilidade contratual - Necessidade de majoração dos honorários do patrono da autora eis que o valor fixado na sentença (R$400,00) não remunera adequadamente o trabalho desempenhado nos autos - Elevação para R$1.000,00, já observado o trabalho adicional nesta instância revisora - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação.

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840 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em ação proposta em face de concessionária de serviço público, em razão de acidente automobilístico ocorrido em via pública onde ela realizava obras, reconhecendo sua responsabilidade e fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00, com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária desde a publicação da sentença. ... (Continua)

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841 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Condenação do banco recorrente no ressarcimento dos danos materiais e na reparação de dano moral. Verossimilhança das alegações do recorrido. Comunicação imediata do fato ao banco. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia. Falha de segurança da instituição financeira. Operação realizada que não corresponde ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Defeito na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Restituição devida. Dano moral configurado. Reclamação registrada no Banco Central. Perda de tempo útil evidenciada. Reparação arbitrada no valor módico de R$300,00. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios que devem ser mantidos, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida.  Recurso não provido. V.U.

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842 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. INEXECUÇÃO TOTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PIC PAY RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. INEXECUÇÃO TOTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PIC PAY RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na qualidade de intermediadora de pagamento, a Pic Pay não responde pela mera inexecução total do contrato de venda e compra de mercadoria, não podendo ser presumida a fraude no negócio jurídico, de modo que incumbe ao consumidor indicar seu «modus operandi, com a imputação expressa da falha dos serviços da intermediadora, acompanhada de início de provas de sua contribuição para a ocorrência da prática do crime de estelionato. Na espécie, não há sequer a descrição na petição inicial do negócio jurídico, vindo de forma vaga e imprecisa a requerente, ora recorrente, a alegar ter realizado «a compra de um aparelho celular da requerida NEW GPR BR, no valor de R$ 1.857,00, com entrada de R$ 500,00, e o restante a ser pago em 10 parcelas de R$ 249,36, por intermédio da requerida PICPAY Instituição de Pagamentos S/A, sem esclarecer de que forma a empresa de pagamento contribuiu para a suposta fraude, por isso o MM. Juiz «a quo reconheceu se cuidar de mera inexecução contratual que sequer justifica a condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, não se vislumbra a legitimidade da PicPay para responder pelo descumprimento do contrato firmado com a vendedora, ainda mais porque ausente indício ou início de prova do defeito na prestação de serviço. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução total do contrato de venda e compra de aparelho celular, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. A indenização a título do desvio produtivo não pode ser banalizada, exigindo-se, por isso, a configuração perda tempo razoável e a ineficiência do atendimento ao consumidor. No caso em questão, não há prova da perda de tempo da recorrente, não se desincumbindo desse ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) e, consequentemente, desmerece guarida o pedido indenizatório a esse título. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor do valor pretendido a título de indenização por danos morais, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

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843 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual rejeitadas. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Mérito. Defeito de produto. Automóvel. Relação consumerista. Decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes. CDC, art. 26, II. Observância dos arts. 131 e 436, do CPC/1973. Não comprovação da impropriedade ou inadequação para o consumo. Laudo pericial que não concluiu pela impossibilidade da utilização do veículo. Dano extrapatrimonial não identificado. Ação indenizatória julgada improcedente. Condenação da parte autora/apelada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Observância do Lei 1.060/1950, art. 12. Apelo da sorte veículos ltda provido. Recurso adesivo de luís albérico batista filho parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Inserção no mercado de próteses mamárias impróprias ao consumo. Legitimidade passiva ad causam da anvisa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Violação genérica à lei. Súmula 284/STF.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RÉS QUE DENUNCIARAM À LIDE A SEGURADORA DE SAÚDE. SENTENÇA, INTEGRADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS/DENUNCIANTES E A LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE R$ 17.128,70 (DEZESSETE MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). APELO DA LITISDENUNCIADA. ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A 2ª RÉ, ACOMPANHANTE DA 1ª RÉ, ASSINOU DOCUMENTO SE RESPONSABILIZANDO PELOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM SITUAÇÕES SEM A COBERTURA DO CONVÊNIO. PONDERA, AINDA, PELA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATUAIS. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A BENEFICIÁRIA DO PLANO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, REJEITA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. COBERTURA PARA A DOENÇA. VEDAÇÃO À SEGURADORA DE INFLUIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI OU LIMITA A COBERTURA DE MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O HOSPITAL COBRAR EVENTUAIS VALORES NÃO COBERTOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE VIOLA PRECEITOS BÁSICOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, E NÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS. STJ QUE JÁ DECIDIU, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CORRETA A SENTENÇA AO ACOLHER A PRETENSÃO REGRESSIVA DEDUZIDA PELAS RÉS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA (WHATSAPP BUSINESS) E DISPONIBILIZAÇÃO DE MENSAGENS E CONTEÚDOS ENVIADOS DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO - FACEBOOK - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA EM PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

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847 - STJ. Direito societário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Denunciação da lide. Só tem cabimento quando prestigia a celeridade e a economia processual. Sociedade anônima. Incorporação de companhia e incorporação de ações. Institutos diversos, que não se confundem. Fatos narrados na exordial. Ausência de relação de causa e efeito entre os danos que os autores dizem ter experimentado e conduta atribuída a um dos réus. Inafastável reconhecimento da ilegitimidade passiva. Assembleia geral da sociedade anônima. Órgão máximo de deliberação. Transação homologada em juízo que colocou fim ao litígio oriundo do aumento de capital social definido em assembleia da companhia. Pretensão de, por via transversa, questionar deliberação da assembléia, após o prazo previsto no art. 286 da Lei das S/A. Inviabilidade. A confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável importa renúncia da parte às vias de impugnação desse negócio.

«1. A apreciação da litisdenunciação da Caixa Brasil SGPS, em sede de recurso especial, está prejudicada, pois, conforme a iterativa jurisprudência do STJ, a denunciação da lide só tem cabimento se presentes os princípios da economia processual e da celeridade. ... (Continua)

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848 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento ( processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Dilação probatória. Impossibilidade. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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849 - TJSP. Cobrança e danos morais. Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo e liquidação de contrato de consórcio em razão do falecimento do contratante. Procedência parcial. Condenação dos réus em restituir o valor desembolsado pelos autores para liquidar a operação de crédito, bem como as parcelas pagas do consórcio, respeitados os termos do respectivo contrato. Inconformismo das partes. Legitimidade passiva. Seguradoras que para o consumidor formam grupo econômico que atua em conjunto no fornecimento em cadeia do serviço de seguro. Legitimidade do banco estipulante e primeiro beneficiário do contrato de seguro para figurar no polo passivo. Recusa de pagamento. Preexistência da doença ligada ao óbito do segurado. Ausência de quaisquer indícios de prova nesse sentido, apesar da tese de que houve processo de regulação do sinistro. Circunstância que autorizava o julgamento antecipado do mérito sem implicar em cerceamento de defesa. Não há seguro de vida ou prestamista ligado ao contrato de consórcio. Restituição das parcelas pagas que cabe apenas a respectiva administradora. Indenização securitária ligada a operação de crédito que cabe somente às seguradoras e a instituição financeira, estipulante e beneficiária do seguro. Verba honorária fixada por equidade. Descabimento. Consoante entendimento que vem sendo firmado no STJ, o valor dos honorários não pode ser fixado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto nas hipóteses estritas previstas nos parágrafos terceiro e oitavo do mesmo códex. Valor da causa que não é muito baixo ou inestimável ou irrisório o proveito econômico alcançado, ao revés, refletido no dispositivo da sentença. Descabe fixar os honorários sucumbenciais por equidade apenas em razão do alto valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Fixação de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, observada a sucumbência recíproca. Provimento parcial ao recurso dos réus e provimento integral ao recurso dos autores

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850 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva Desacolhimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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