(DOC. VP 240.1080.1260.5331)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Poder de polícia. Procon. Aplicação de multa. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ilegitimidade da procuradoria geral do estado. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela agravante em face da Fundação de Defesa e Proteção ao Consumidor - PROCON e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, a anulação de multa aplicada pelo PROCON. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido autoral. III - O Tribunal de origem, com base

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