(DOC. VP 241.1011.0461.4705)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento ( processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Dilação probatória. Impossibilidade. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. A exceção de

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