Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva do prefeito
+ de 1.810 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e com pleito de indenização por danos morais que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré a cancelar o débito do autor no valor de R$ 3809,43 (três mil oitocentos e nove reais e quarenta), pelo período anterior ao restabelecimento completo dos serviços, bem como a pagar o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU O CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SÚMULA 472/STJ - DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE MORA - DATA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - REDIMENSIONAMENTO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CPC - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO
- Obanco que celebra contrato de empréstimo com consumidor e, posteriormente, cede seu crédito para instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva para responder à ação revisional do negócio proposta pelo mutuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.
«... Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária, conforme disciplinam os arts. 184 da CF/88 e 2º, § 1º, da Lei 8.629/93. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AR-CONDICIONADO).
Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da corré, fornecedora de produtos. Conduta imputada à pessoa jurídica que teria contribuído para os prejuízos que o autor alega ter suportado. Diferença entre vício e defeito do produto. Tema que diz respeito ao mérito da ação. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Fraude bancária após furto de celular - Legitimidade passiva do banco - Teoria da asserção - Gratuidade judiciária - Declaração de hipossuficiência presumida verdadeira - Benefício mantido - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Desvio produtivo - Negativação por não pagamento de parcelas - Danos morais configurados - Reparação fixada em R$ 8.000,00 pela sentença - Redução incabível - Recurso do Banco do Brasil não provido - Recurso da Caixa não conhecido, por falta de preparo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. C/C RESTITUÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR CULPA DAS RÉS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. APELO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES PACTUADOS, NA MEDIDA EM QUE AS RÉS POSSUÍAM TOTAL INGERÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPREENDIMENTO E AINDA ACERCA DE SUA EXECUÇÃO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA LEI DE INCORPORAÇÕES E ATRAINDO A APLICAÇÃO INTEGRAL DAS NORMAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (TEMA 1002). INEXISTINDO CULPA DOS COMPRADORES NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405
do CC. A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA EM PERFEITA HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ E DA AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONADA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. ACIONADAS QUE NÃO EFETIVARAM A PORTABILIDADE SOLICITADA PELA CONSUMIDORA, RESULTANDO EM COBRANÇAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDAS QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO COMPROVARAM FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COBRANÇAS INDEVIDAS E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE MESMO APÓS AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELA CONTRATANTE, EXTRAPOLANDO, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, RESULTANDO EM VALOR IRRISÓRIO. DE RIGOR A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00, VALOR QUE PROPICIA REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA AO PROFISSIONAL. VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO, SENDO MERA RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA REVISTA, EM PARTE. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recorrido que intermedeia as relações entre vendedor e adquirente, para tanto auferindo porcentagem sobre os negócios realizados em efetiva atuação na cadeia de fornecedores. Preliminar de falta de interesse pela entrega do produto e perda superveniente do objeto afastada. Comprovação documental de que o produto foi entregue em endereço diverso do cadastrado na plataforma e indicado na inicial. Relação de Consumo com inversão do ônus da prova. Defeito na prestação de serviços. Dever inconteste de reparar o dano material. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.
«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NA HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ÁGORA). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (3º RGI). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ. INEXISTÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ/APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 1ª RÉ/APELANTE QUE SE TORNOU CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. FATO COMUNICADO AOS AUTORES/APELADOS (CESSÃO DE DIREITOS - INDEX 000087). CANCELAMENTO DAS CCI (CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO) QUE FOI REALIZADO PELA APELANTE (INDEX 000078/000079 E 000084). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). arts. 2º E 3º, CAPUT - LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. art. 14, CAPUT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. art. 7º, § ÚNICO, C/C art. 25 §1º DO CDC. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E EQUIDADE. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM (art. 51, S IV, VII DO CDC). EM CONTRATOS DE ADESÃO SÓ SERÁ DE FATO ADMISSÍVEL A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA SE O CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE CONCORDAR (LEI DE ARBITRAGEM - LEI 9.307/96, art. 4º, § 2º). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS APELADOS E A PROMITENTE VENDEDORA XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS (INDEX 000029/000046). CLÁUSULA DE ARBITRAGEM QUE SÓ FOI AJUSTADA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA (INDEX 000066/000067). NÃO FOI DADA A OPÇÃO AOS AUTORES/APELADOS DE DISCORDAREM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INVÁLIDA A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. MÉRITO. QUITAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A BAIXA DA ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO 3º RGI (2º RÉU). RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ/APELANTE. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 25 (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA E SEUS ENCARGOS, RESOLVE-SE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÁGRAFOS 1º E 2º DA SUPRACITADA LEI. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA QUITAÇÃO O CREDOR FORNECERÁ O RESPECTIVO TERMO DE QUITAÇÃO AO FIDUCIANTE. CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE COMUNICADA (INDEX 000084/000085), NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 3º RGI. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (art. 373, II, CPC). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUSÃO. SÚMULA 343 DESTE E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Embarque antecipado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora.
Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do 2º autor e passiva da 1ª ré, tendo em vista que o 2º demandante era o usuário do veículo, e estava negociando o bem com a 1ª demandante, proprietária do automóvel, enquanto a 1ª demandada seria a concessionária vendedora e que realizava a manutenção no automóvel, segundo a narrativa da petição inicial. Mérito. Empresa vendedora (que não é parte) e fabricante que devem ser responsabilizadas pelos vícios do produto, na forma do caput do art. 18 e parágrafo 1º da Lei 8.078/90, art. 25. No caso, a Concessionária primeira ré não efetuou a venda do produto, apenas prestou assistência técnica após o defeito apresentado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente em relação à mesma. Tratando-se de vício oculto, «... o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme parágrafo 3º da Lei 8.078/90, art. 26. Laudo pericial conclusivo quanto ao defeito de fabricação do motor. Danos materiais comprovados nos autos. Danos morais decorrentes dos aborrecimentos experimentados pelos autores, que ultrapassam os limites do aceitável, tratando-se de aquisição de veículo caro, de alto luxo e de fabricante respeitável, que com certeza estava ciente do problema na fabricação do motor que utilizava em seus veículos, mas optou por desrespeitar o consumidor, obrigando-o a adquirir e pagar pelo motor novo e pelo serviço de mão de obra, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, ensejando o pagamento de indenização. Desprovimento da primeira Apelação, parcial provimento ao segundo apelo de provimento ao terceiro recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Município de São José dos Ramos/PB ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra contra Maria Aparecida Rodrigues de Amorim em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (Ministério da Agricultura ) e o município autor e, na mesma ação, formula pedido liminar para determinar à União a exclusão do ente municipal do CAUC/SIAFI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de compromisso de compra e venda de imóvel. Vício na prestação dos serviços de corretagem e intermediação do negócio. Legitimidade passiva das demandadas. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Aprovação prévia do contrato de mútuo. Informação incorreta e incompleta. Financiamento imobiliário não aprovado. Ausência de previsão contratual para o caso. Inviabilização do negócio. Culpa dos vendedores. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF). Agravo desprovido.
1 - Nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. Processual. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada das matérias a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal da vendedora-ré nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.
Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Defeitos manifestados no início de 2019 devidamente reparados, com sequência do uso do aparelho. Novo vício de funcionamento manifestado mais de um ano e oito meses de regular uso, sem vinculação estabelecida para com os anteriores. Equipamento, a esta altura, com praticamente seis anos e meio de uso. Impossibilidade de se falar, em tais circunstâncias, de se falar em vício oculto de fabricação, que não se confunde com eventual qualidade inferior ou baixa durabilidade de determinado produto. Impossibilidade de se exigir o perfeito funcionamento, por tempo indeterminado, de produtos, apenas em função de sua natureza durável. Expectativa de vida útil que nada tem a ver com a existência de vício de origem no equipamento. Problema denunciado pela autora que não se caracteriza como vício de tal ordem e não autoriza a resolução com fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC. Demanda improcedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação das rés (a da vendedora, na parte conhecida) providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.
Autores pretendem a devolução da quantia paga por aparelho eletrônico (videogame) adquirido no ano de 2.011, bem como a condenação dos réus por danos morais advindos do tratamento recebido quando do acionamento da garantia. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA -
RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FONTE JORNALÍSTICA, FORNECEU À AUTORA, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A ATIVIDADE DA EMPRESA EM QUE TRABALHARA E QUE SERIA OBJETO DE MATÉRIA DE JORNAL QUE A AUTORA ESTAVA PRODUZINDO - MATÉRIA QUE VEIO A SER PUBLICADA COM INDICAÇÃO DO NOME DO RÉU COMO FONTE JORNALÍSTICA - AUTORIZAÇÃO, PELO RÉU, DE INDICAÇÃO DO PRÓPRIO NOME NA MATÉRIA - ACORDO DE SIGILO DA FONTE INEXISTENTE - RÉU QUE, APÓS FORNECER À AUTORA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A MATÉRIA JORNALÍSTICA E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, VEIO A FIRMAR ACORDO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE COM A EMPRESA EM QUE TRABALHARA, VOLTOU ATRÁS NO QUE HAVIA COMBINADO COM A AUTORA E PEDIU A ELA QUE RETIRASSE TUDO O QUE ELE HAVIA DITO E NÃO MENCIONASSE O NOME DELE NA MATÉRIA - FORNECIMENTO, PORÉM, À AUTORA, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A PUBLICÁ-LAS, COMO DEVER DE OFÍCIO, COM INDICAÇÃO DA FONTE, ATÉ PARA QUE AS INFORMAÇÕES PUDESSEM SER FUTURAMENTE CONFIRMADAS - ATO ILÍCITO E VIOLAÇÃO DE PRECEITO ÉTICO-PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE PUBLICAÇÃO, PELA AUTORA, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM IMAGEM DELE E QUE INGRESSOU EM ASPECTOS DA VIDA PESSOAL DELE, DA FAMÍLIA E DA FILHA DELE - MATÉRIA, CONTUDO, QUE NÃO FOI ASSINADA PELA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS MORAIS CAUSADOS AO RÉU EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES E IMAGENS ALI PUBLICADAS - AUTORA QUE TAMBÉM NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAL OMISSÃO DO JORNAL EM PUBLICAR INFORMAÇÕES SOBRE ACONTECIMENTOS POSITIVOS DA VIDA DO RÉU, POIS NÃO DEMONSTRADO TER ELA PODERES PARA DECIDIR QUAIS MATÉRIAS DEVEM OU NÃO SER PUBLICADAS NO JORNAL - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CPC/2015, art. 80, II - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargos acolhidos para extinguir a execução com relação ao embargante, por ilegitimidade passiva - Insurgência da exequente - Superveniência de extinção do feito principal, pela nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, I, por haver controvérsia acerca da efetiva prestação do serviço - Perda superveniente do objeto, pois eventual reconhecimento da legitimidade não trará qualquer proveito à exequente - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Desacolhimento - Preliminares rejeitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança c/c indenizatória, condenando a ré ao pagamento de quantia referente à cobertura securitária de operação contratada, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o desembolso, tendo, ainda, julgado improcedente o pedido de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS PARCIALMENTE BLOQUEADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos das contas dos autores em razão de fraude decorrente de sequestro relâmpago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao coautor Thomaz. O banco alega ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço e descabimento da indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Prevenção - Distribuição da petição inicial perante a 3ª Vara Cível de Sorocaba - Reconhecida a incompetência do Juízo diante da existência no polo passivo de ente de direito público federal, determinando-se a redistribuição à Justiça Federal - Posterior reconhecimento de ilegitimidade passiva e cessação da competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à Justiça Estadual - Redistribuição à 2ª Vara Cível de Sorocaba - Impossibilidade - Ofensa ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF/88) - Distribuição torna prevento o Juízo que primeiro conheceu da causa (art. 59, CPC) - RECURSO PREJUDICADO, com anulação ex officio da sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito. Direito do Consumidor. Transferência bancária via PIX não reconhecida pelo autor, no valor de R$ 3.797,00. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição da quantia retirada da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, de acordo com a teoria da asserção. Fraude bancária. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 TJRJ e 479 STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Autor que comprovou ter contestado a transação bancária, realizando registro de ocorrência. Réu que não provou que o perfil de transação do cliente seria compatível com o pix contestado. Fortuito interno, incidindo, na hipótese, os enunciados de súmula 94 deste TJERJ e 479 do STJ, bem como a teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva do fornecedor bancário, estando configurado o defeito do serviço à inteligência do art. 14, caput e §1º do CDC. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º, CDC. Dano material comprovado. Devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento, bem como ao estabelecido por esta Corte em casos análogos. Manutenção da sentença. Desprovimento de ambos os recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Embarque antecipado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Ação popular. Requisitos. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Prejudicialidade. Não configuração. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência das Súmulas 269 e 271/STF. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva reconhecida. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado da Defesa consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NO SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE NÃO CONVALESCE DIANTE DAS CONTAS ABERTAS JUNTO BANCO BAMERINDUS. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO AOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO CPC, art. 557.I -
Confessando o Apelante que «firmou contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, o fato de o Bamerindus manter «em funcionamento suas operações bancárias não afasta a sua ilegitimidade passiva;II - Precedentes jurisprudenciais consagram o princípio de que os bancos depositários são partes legítimas para responder pela reposição dos expurgos inflacionários no Plano «Collor até o valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) e integralmente no que tange aos demais «Planos dos quais resultaram prejuízos aos poupadores;III - No sistema de poupança os juros e correção monetária se agregam ao capital, daí porque a prescrição é vintenária;IV - Hipótese em que a sentença aplicou os percentuais de correção de acordo com o que vem sendo adotado pelo colendo STJ;V - Não há que se falar em quitação tácita sob pena de violação ao art. 940 do Código Civil revogado - «a quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Ausentes as formalidades, afasta-se a apontada quitação;VI - Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do CPC, art. 557.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO, SEM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO § 8º DO CPC, art. 85.
1. ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUIR A EXECUTADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO, NÃO HÁ COMO SE ESTIMAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM FIXADOS POR EQUIDADE (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Preliminar. Afastamento. Documento. Desentranhamento. Princípio da ampla defesa. Lesão. Inexistência. Descabimento. Transporte de passageiro. Ônibus. Corrimão. Defeito de fabricação. Dano causado. Dedo. Amputação. Empresa ré. Dever de indenizar. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Açao condenatória por danos estéticos e morais. Enganchamento de aliança de passageira em reentrância contida no corrimão de apoio para desembarque do coletivo. Amputação de dedo de passageira. 1- pedido de desentranhamento de documentos trazidos aos autos conjuntamente à réplica que não reúne condições de êxito. Juntada de cópia de correspondência eletrônica na qual exposta, pela autora, ao seu procurador, a versão dos fatos declinada na petição inicial. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dados, pela jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da juntada de documentos por ocasião da réplica. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da transportadora que não prospera, à luz da teoria da asserção, isto é, da verificação, em abstrato, da congruência entre os fatos expostos na petição inicial e a pessoa contra quem a parte autora formula a sua pretensão. Mutilação parcial do dedo anelar da mão direita. Seguido por sua amputação total. , em decorrência de enganchamento da aliança da autora em reentrância no equipamento corrimão do coletivo da ré, no decurso da prestação do serviço de transporte, que qualifica a demanda, em linha de princípio, como legitimada para figurar no pólo passivo da contenda indenizatória decorrente do sinistro. Descabimento de extinção do feito, sem Resolução de mérito, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 3- a colocação de veículo contendo equipamento que não atende ao dever de segurança, exigido pelo CDC (art. 14, § 1º), e a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, na forma do CCB/2002. Código Civil (art. 734), constitui falha na prestação do serviço imputável ao transportador, mostrando-se suficiente a responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade do transportador, no caso em exame. 4- na esteira da jurisprudência consolidada desta câmara, em consonância com o entendimento do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de reparação por danos morais e por danos estéticos, na medida em que distintas as respectivas causas de pedir. Súmula 287/STJ. 5- valor da indenização por danos morais majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando precedentes desta corte, em demandas semelhantes, e atentando para a particularidade, no caso concreto, de que a autora é destra e tem por ofício o magistério, o que, em função da escrita ao quadro negro, enseja a exposição a terceiros, necessária e constantemente, da sua mutilação, o que aprofunda e prolonga, no tempo, o abalo moral decorrente do sinistro. Quantum indenizatório por dano estético majorado para o mesmo montante. 6- no âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a citação, que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida.
Referido contrato, registrado ou não na matrícula do bem atrelado à exação, não tem o condão de transferir sua propriedade. Segundo entendimento consolidado do STJ, o instrumento de compromisso, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Tampouco comporta acolhimento o pedido da executada para que eventual penhora recaia sobre o bem atrelado à exação, ante a inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF. Efetividade do processo executivo em prol do interesse do credor. Bem que não apresenta liquidez assemelhada a do dinheiro. Preceito disposto no CPC, art. 797. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de ilegitimidade passiva, a pretexto de alienação do estabelecimento a terceira estranha aos autos. Executado que foi regularmente citado por Oficial de Justiça, na fase de conhecimento. Título judicial formado nos autos da Ação de Cobrança que reconheceu a responsabilidade do executado pelos locativos mensais e encargos contratuais vencidos até novembro de 2022, tendo em vista a renovação automática do contrato. Aplicação do CPC, art. 507. Proprietário do imóvel que, como quer que seja, não tinha ciência da alienação do estabelecimento pelo executado, não bastasse a vedação contratual expressa à cessão, sublocação ou empréstimo do imóvel. Ausência de comprovação da anuência, por escrito, do locador. Legitimidade passiva bem configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Empresa fabricante do produto. Responsabilidade solidária com a empresa transportadora causadora do dano. Teoria da aparência. Configuração. Súmula 83/STJ. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do CDC, art. 3º abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Aquisição decorrente de contrato de financiamento. Vício oculto no bem decorrente de deformação, solda e trincas nas longarinas do chassi. Defeito detectado após dois anos da compra. Responsabilidade da revendedora de veículo usado pelo vício oculto. Manutenção do decreto de rescisão da compra e venda, bem como do contrato de financiamento, porque conexo e acessório. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pela compradora. Caso, todavia, e a título de compensação pelo uso gratuito do bem por anos pela compradora, de afastamento da condenação das rés à indenização pretendida e ao reembolso das prestações pagas. Demanda da consumidora julgada procedente em parte, substituído o decreto de improcedência pelo de carência, à falta de interesse, com extinção sem exame de mérito, da ação de reintegração de posse. Recursos parcilamente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Concessão da ordem.
«1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do Lei 10.599/2002, art. 18, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Discussão sobre a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 523, § 1º. Decisão que determinou a incidência das penalidades sobre o valor remanescente do débito - - correspondente ao valor da majoração dos honorários em grau recursal, subtraído o valor já depositado. Pagamento voluntário não realizado. O mero depósito judicial efetuado para garantir o juízo, sem disponibilização ao credor não evita a incidência da multa e dos honorários estabelecidos no CPC, art. 523, § 1º, pois não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Inteligência do CPC, art. 520, § 2º sobre a integralidade do débito. Tema 677, do C. STJ. Precedentes. Decisão reformada neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO INTERMEDIÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote