(DOC. VP 180.3452.2001.2500)

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. IPTU. Caixa econômica federal. Credora fiduciária. Legitimidade passiva. Lei ordinária que versa sobre matéria reservada a Lei complementar. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Precedentes.

«1. Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da possibilidade de lei ordinária alterar disposições de lei complementar. 2. Verifica-se a inadequação da via eleita, porquanto o caráter constitucional da demanda emerge das próprias razões da agravante, no qual sustenta a tese de que a lei ordinária não poderia alterar disposições de lei complementar. Precedentes: AgRg no AREsp 657.665/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015; AgRg no AREsp 196.5

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