(DOC. VP 947.0985.9650.1630)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RISCO À VIDA DA PACIENTE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA QUE FOI REALIZADA EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR, MEDIANTE ARRESTO DE VALORES NA CONTA DO ESTADO. RECURSO APENAS DO MUNICÍPIO. VALOR DADO À CAUSA QUE CORRESPONDE APROXIMADAMENTE AO CUSTO DO PROCEDIMENTO ¿ CERCA DE 25 MIL REAIS - E QUE, PORTANTO, NÃO É EXCESSIVO. VALOR DA CAUSA MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE É SOLIDÁRIA. TEMA Nº. 793, DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUENÃO PROSPERA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER MANTIDA, CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É AFERÍVEL E QUE CORRESPONDE AO VALOR DADO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §6º-A, DO CPC. TEMA Nº. 1.076, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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