(DOC. VP 833.4176.6196.0350)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - PREPARO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO - CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA - PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDO - MÉRITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO RÉU ESPÓLIO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICÁ-LO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS RÉUS HOME E LUCIANE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 338, P. U. DO CPC - JUÍZO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERPRETAÇÃO HODIERNAMENTE ADOTADA PELO C. STJ - ANALOGIA QUE MELHOR REFLETE A SITUAÇÃO CONCRETA - REFUTAÇÃO DO PEDIDO DE JUÍZO DE EQUIDADE PURO (CPC/2015, art. 85, § 8º) POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - O

preparo deve observar o proveito econômico almejado pelo recorrente, critério que melhor reflete a teleologia da Lei Estadual 11.608/03. Entendimento consolidado desta C. Câmara. Preparo devidamente recolhido. 2 - Os honorários advocatícios fixados em favor do réu Espólio observaram os critérios definidos no CPC, art. 85, § 2º, com destaque para a interpretação conferida pelo Tema Repetitivo 1.076, que concluiu ser mandatória a observância da ordem disposta no texto legal. 3 - Em

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