Jurisprudência sobre
ilegitimidade de representacao
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451 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de cédula de crédito bancário, na modalidade FGO Pronampe, destinada a capital de giro. Apresentação de embargos monitórios pelos requeridos, arguindo ilegitimidade passiva de avalistas, carência de ação por ausência de título hábil e excesso de execução, com revisão de juros remuneratórios e exclusão de encargos cumulativos. Sentença que rejeitou os embargos, julgou procedente a ação monitória e condenou os requeridos ao pagamento do débito com atualização. ... ()
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452 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - IMPENHORABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA - TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não atende a finalidade do pressuposto processual a transcrição sequenciada dos fundamentos de todas as matérias recorridas no início das razões recursais, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR - IMPENHORABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA - TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não atende a finalidade do pressuposto processual a transcrição sequenciada dos fundamentos de todas as matérias recorridas no início das razões recursais, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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454 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO INTEGROU O ROL DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da legitimidade ativa ad causam para a execução individual de sentença coletiva. 2. Para a ordem jurídica (art. 8º, III, CF/88), a substituição processual é ampla, não exigindo a apresentação de rol de substituídos com a petição inicial. Entretanto, a jurisprudência pacífica deste TST entende que, escolhendo o sindicato, livremente, antes da ação, juntar o rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), após transitada em julgado a sentença (art. 5º, XXXVI, CF/88), alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original. 3. No presente caso, a Corte Regional consignou que a verba deferida na sentença prolatada na ação coletiva destina-se exclusivamente aos substituídos, que são ex-empregados ou dependentes de ex-empregados da executada. Ademais, registrou que, no momento do ajuizamento da Ação Coletiva, em 23/05/2011, o exequente ainda era empregado ativo da Petrobras, vindo a se aposentar somente em 16/11/2016. 4. Nesse contexto, não há como estender os efeitos do título executivo a outros integrantes da categoria profissional que não constaram no referido rol, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal. 5. Assim sendo, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados como violados. Incidem os termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST como óbices ao seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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455 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIETA ESPECÍFICA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO. REJEITADAS. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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456 - STJ. Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do fundef. Não interrupção da prescrição individual. Ação coletiva ajuizada por entidade representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização da municipalidade para se fazer representar. Prescrição quinquenal configurada.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade contra a União, com o objetivo de receber as diferenças de complementação do FUNDEF. ... ()
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457 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Extravio de bagagem. A autora, empresa de saúde, alegando que seu funcionário teve sua bagagem extraviada durante voo da ré, prejudicando a realização de procedimento cirúrgico, o que teria resultado em cancelamento de contratos e prejuízos materiais e morais.
1. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da autora para pleitear danos em nome de terceiro. Legitimidade ativa que se reconhece. Demonstração de que a pessoa que embarcou no voo era funcionário da Autora, viajava representando a empresa e participaria de procedimento cirúrgico (ids 37, 38, 192, 201, 206). 2. Não acolhimento da alegação de que o extravio da bagagem impediu a realização do procedimento, dada a ausência de prova do cancelamento dos contratos. 3. Danos materiais e morais não comprovados. 4. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade ativa e, no mérito, julgar o pedido improcedente. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - STJ. Constitucional e administrativo. Cartório. Vacância de serventia. Ato de presidente de tribunal de justiça com fundamento em decisão do cnj. Ilegitimidade passiva da autoridade local. Mero executor.
1 - A pretensão mandamental busca «seja declarado nulo o Decreto 525/2008, [da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás], [por] ilegal (fl. 13, e/STJ).... ()
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459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO CREDOR PARA FINS DE PENHORA E O DESENTRANHAMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEVE A LIMINAR INDEFERIDA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. PROVIMENTO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035968-52.2024.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095452-32.2023.8.19.0000 JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou (i) a apresentação de planilha pelo Ministério Público para fins de penhora de bens e (ii) o desentranhamento da ação autônoma de querela nullitatis. Determinação de juntada de planilha atualizada que é mero desdobramento da decisão que já havia deferido a intimação do devedor para pagar o débito apurado e foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta Câmara. Conforme fundamentos do julgado, as questões relacionadas a exigibilidade do título e legitimidade passiva do agravante para responder pelo cumprimento de sentença foram tratadas no recurso, estando acobertadas pela coisa julgada. Faculdade de recorrer da decisão que já foi exercida pelo agravante. Também não pode ser acolhida a pretensão de suspensão da execução da sentença, incluindo a penhora online, até que seja julgado o mérito da ação autônoma de querela nullitatis insanabilis, 0000624-98.2024.8.19.0003. A propositura de ação para anular o processo principal, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, não constitui causa para a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a penhora online. Eventual suspensão do cumprimento de sentença deverá ser apreciada nos autos daquela ação autônoma, não cabendo na fase de cumprimento de sentença rever o título judicial. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de ato comissivo ou omissivo atribuível à autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência dos requisitos autorizadores. Incompetência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... ()
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462 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ausência de legitimidade para o fim pretendido. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18 e do CCB, art. 82, IV. Legitimação extraordinária da autora se restringindo a ações coletivas voltadas à salvaguarda dos interesses dos respectivos filiados. Para que tal ampla legitimidade existisse, e assim devem ser interpretados os dispositivos retro apontados, segundo a lógica elementar do mecanismo da representação jurídica, seria de mister que a proteção dos interesses difusos e coletivos a que aludem as normas representasse a finalidade institucional prioritária da entidade associativa (ainda que não fosse a única) e que, de conseguinte, os respectivos estatutos facultassem a filiação de todo aquele indivíduo que tivesse ou pudesse ter interesse na preservação daquele bem jurídico. Precedentes. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao fundo de defesa de interesses difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.
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463 - STJ. Ilegitimidade do órgão acusatório para oferecer denúncia em desfavor do acusado. Ação penal que deveria ter sido proposta pela defensoria pública. Constitucionalidade do art. 225, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da Lei 12.015/2009 são processados mediante ação penal pública condicionada à representação, não havendo maiores formalidades para a comprovação da hipossuficiência da ofendida. ... ()
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464 - STJ. Administrativo. Consórcio de empresas. Eleição de empresa líder. Representação processual. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV.
«... É pacífico o entendimento na doutrina de que o consórcio de empresas, geralmente formado para a participação de licitações de grandes proporções financeiras e técnicas, não tem personalidade jurídica. ... ()
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465 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança impetrado pela advocacia-geral da união, representando o INSS, em face da ordem de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de amparo legal para dificuldades no cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial mandamental. Acórdão mantido.
«1. A Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impetrou o presente mandado de segurança visando cassar ato judicial que determinou bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria de terceiro, segurado pelo RGPS e titular de aposentadoria por invalidez. Diz que tal ordem viola direito líquido e certo à manutenção da legalidade, pois contraria normas da Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91), já que referido desconto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na referida lei, nem no sistema informatizado de pagamentos de benefícios, o que lhe dificulta o cumprimento, na medida em que necessita deslocar servidor para tal finalidade.. 2. Ocorre, porém, que o INSS é mero executor de ordem judicial. Referido terceiro, contra quem foi dirigida a ordem judicial ora impugnada, é quem sofre a constrição em seus proventos de aposentadoria, e, portanto, é o titular do direito invocado, não detendo a AGU-INSS, nem a pretexto de manutenção da legalidade, legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 6º. 3. No mais, eventuais dificuldades internas no cumprimento da ordem judicial refogem ao âmbito do mandado de segurança, vez que não tem qualquer amparo legal. 4. Acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do mandamus, sem resolução de mérito, mantido. ... ()
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466 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela assembleia legislativa. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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467 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu pela ilegitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação com pedido de pagamento de diferenças de gratificação de função e pedido sucessivo de horas extras aos substituídos, por se tratar de direito individual heterogêneo. 2. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo do reclamado conhecido e desprovido .
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468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1 - Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente de prévio ingresso no quadro social desta última. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA O EXAME DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AOS TERMOS DA APÓLICE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A instituição financeira que participa da comercialização de seguro vinculado ao financiamento, inclusive cobrando valores a esse título, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o recebimento da indenização securitária. Tendo a autora apresentado documentos mais que suficientes para que seja dado prosseguimento tanto ao processo administrativo quanto ao processo judicial, mostra-se desarrazoada a exigência, da seguradora, de apresentação de documentos outros para a análise do pedido de pagamento de indenização do seguro. Conquanto seja indiscutível que o descumprimento do contrato pela seguradora ré tenha causado à autora chateações ou aborrecimentos, observa-se, todavia, que ela não fez qualquer prova no sentido de demonstrar que a situação por ela vivenciada em decorrência de tal fato tenha sido capaz de macular direitos ligados à sua personalidade, e mesmo que tenha sofrido constrangimento, mágoa ou tristeza em sua intimidade, a ponto de suplantar os meros aborrecimentos ou chateações que são comuns na vida cotidiana e, em assim sendo, não configuram dano moral.... ()
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470 - TJSP. Recurso Inominado interposto pela FESP. Tese de ilegitimidade afastada. Contribuição Previdenciária. Exclusão da gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporadas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de Ementa: Recurso Inominado interposto pela FESP. Tese de ilegitimidade afastada. Contribuição Previdenciária. Exclusão da gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporadas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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471 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas, condenando o réu ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Alegações de ilegitimidade ativa do condomínio e irregularidade de sua representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar: (i) a regularidade da representação do condomínio e sua legitimidade ativa para propor a demanda; e (ii) a comprovação do inadimplemento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 260/STJ, assegura que a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos, garantindo legitimidade ativa ao condomínio, mesmo que irregular, para cobrar despesas condominiais. 4. A ata de eleição da comissão administrativa e a anuência do réu com as decisões condominiais comprovam a regularidade da representação do condomínio autor. 5. Documentos anexados à inicial demonstram o inadimplemento do réu, ônus que não foi elidido pelo recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; Lei 4.591/1964, art. 12; CPC/2015, art. 99, §1º, e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 260/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de representação comercial. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de aviso prévio. Matéria já decidida. Preclusão. Compensação dos honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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473 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Notas fiscais. Documento comum. Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse processual. Rejeitadas. Possibilidade de apresentação de documento comum em procedimento preparatório. Irrelevância do direito material a ser discutido em processo futuro.
«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. ... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - MINORAÇÃO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER INTUITU PERSONAE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há que se falar em ilegitimidade da recorrida que alcançou a maioridade civil, e consequentemente a extinção do feito com relação a ela, porque regularizada a representação processual perante o juízo de origem. ... ()
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475 - TRT2. Advogado. Mandato. Autarquia. Regularidade da representação outorgada por procurador autárquico. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.
«O procurador autárquico possui legitimidade para representar a Autarquia e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público, independentemente da apresentação do instrumento de mandato, conforme dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º. Assim, na qualidade de representante, o procurador autárquico pode constituir advogado para defender os interesses do representado, nos termos do CPC/1973, art. 12.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. Sentença. Condenação de duas corrés e exclusão de um por ilegitimidade passiva. Apelação declarada intempestiva. Corré citada por edital. Curador especial. Advogado. Prazo em dobro. Aplicação do CPC/1973, art. 191.
«1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria sentença em relação ao corréu excluído da lide por ilegitimidade passiva, sendo desnecessário, para esse fim, aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, em tal circunstância, o julgamento da ação em primeiro grau faz desaparecer no processo, de imediato, a comunhão de interesses entre o corréu excluído da lide e as corrés sucumbentes. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.
«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DOS CINCO PRIMEIROS AUTORES NÃO CONHECIDOS POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA EM GRAU RECURSAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.
Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no dever de cuidado e vigilância, porquanto é dever do Estado manter e preservar a integridade física e moral do menor custodiado sob sua guarda. Recurso interposto pelo réu requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação a que foi submetido ou, de forma subsidiária, diminuição do quantum fixado. Recurso da autora (avó) no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Reparo quanto aos consectários legais. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Não conhecimento do apelo dos cinco primeiros autores. Parcial provimento ao recurso da autora (avó) e desprovimento do recurso do Estado.... ()
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479 - STJ. Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do Fundef. Não interrupção da prescrição individual. Ação coletiva ajuizada por associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Petição inicial. Ausência do nome da municipalidade. Prescrição quinquenal configurada.
I - Na origem, trata-se de ação para recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF ajuizada pelo Município contra União, relativamente aos anos de 2002 a 2004. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Ilegitimidade da fenaprf (federação nacional dos policiais rodoviários federais). Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Categoria «classe especial, composta dos inspetores da polícia rodoviária federal, regularmente representada pelo siniprf-brasil (sindicato nacional dos inspetores da polícia rodoviária federal do Brasil). Legitimidade comprovada. Sucessão sindical. Precedente. Extinção do processo sem exame de mérito. Descabimento. Súmula 284/STF. Curso de formação. Tempo. Contagem para progressão na carreira. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, em que pese a alegação da União, de que a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF, só possuI legitimidade para atuar em juízo em nome de sindicatos, por força de seu Estatuto Social, e não em nome dos servidores públicos (policiais rodoviários federais), o que violaria o disposto no CPC, art. 267, VI, tal questão não foi submetida à apreciação do Sodalício a quo em momento oportuno. Incidência da Súmula 21/STJ. ... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ilegitimidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS MANEJADOS PELA FILHA DO FALECIDO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTRA A QUAL SE INSURGIU A EMBARGANTE. FATO DE A RECORRENTE INVOCAR A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO S.T.J. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, POSTO QUE JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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483 - TJSP. INJÚRIA RACIAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS TEREM OCORRIDO EM 2021 E 2022, A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, A VEDAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PROFERIU OFENSAS DE CUNHO RACISTA EM 2023 - CORRETA CAPITULAÇÃO NO ART.
2º-a DA Lei 7.716/98, DAÍ DECORRENDO TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS: DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E INCOMPETÊNCIA DO JECRIM - AFASTAMENTO DO PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DELITO TIPIFICADO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS ÁUDIOS JUNTADOS AO PROCESSO - PENA, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - CONFISSÃO RECONHECIDA, MAS SEM CAPACIDADE DE ALTERAR A PENA, POIS ESTA JÁ ESTAVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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484 - TJPE. Apelação cível. Monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Mérito. Alegação de inexigibilidade dos títulos. Não cabimento. Vício na relação jurídica que deu causa à emissão das cambiais não demonstrado. Ônus da prova da embargante/apelante. Apelo improvido.
«Preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Quintino de Oliveira, para figurar no polo passivo da lide, vez que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica Francisca Quintino de Oliveira ME, rejeitada, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio da sociedade confunde-se com o de seu titular, correspondendo à ficção jurídica criada para fins tributários, sendo indiferente que a demanda seja ajuizada em face do respectivo sócio. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada, vez que, inobstante este tenho sido protocolado 01 dia após o término do período para interposição, o dies a quo se deu em feriado municipal, prorrogando-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. Mérito: Na hipótese em apreço, a Apelante alega que os cheques exigidos decorreram de contrato para fabricação de móveis que não fora efetivamente cumprido, muito embora não tenha acostado aos autos qualquer prova neste sentido, cabendo a ela o ônus probatório, mediante embargos monitórios, ex vi o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Precedentes. Ademais, conforme jurisprudência do C. STJ firmada nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, o autor da ação monitória não precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão de cheque prescrito, bastando a apresentação de prova escrita, consubstanciada em título de crédito regularmente emitido. Recurso improvido.... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Prestação de contas. Decreto legislativo. Ilegitimidade do município. Representação processual. Alegação de violação do CPC, art. 12, II. Matéria não analisada pelo tribunal local. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de confronto do aresto paradigma com o tema não apreciado pelo
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486 - TJDF. Juizados especiais cíveis. 1. Processual civil. Preliminares de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Agressão física. Responsabilidade civil demonstrada. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 11.
«1 - A ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física não se trata de hipótese em que é obrigatória a intervenção do Ministério Público, ainda se a agressora é a presidente da Associação de Lojistas, Empreendedores e Usuários do Shopping Popular de Brasília - ALEOSHOPB. Ademais, em relação a apuração de ocorrência de eventual crime, o termo de representação apresentado aos autos (Id. 402511) demonstra que os fatos narrados pelo autor já foram noticiados às autoridades policiais. Preliminar de nulidade rejeitada. ... ()
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487 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel residencial. Exigência de aluguéis e encargos da locação. Ação proposta em nome próprio da administradora do imóvel, não em nome da locadora. Inviabilidade. CPC/1973, art. 6º. Ausência sequer de apresentação de contrato de administração do contrato de locação do imóvel. Ausência de justificativa para referida forma de proceder. Carência de ação afirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora desprovido.
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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 2,72%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa da executante. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva determinou que fosse implantado o reajuste de 2,72% na remuneração da executante. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. CODIGO CIVIL, art. 1.791. ATÉ A PARTILHA A HERANÇA É UM TODO UNITÁRIO. O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, VII. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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490 - TJSC. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Sentença que extingue a demanda por ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir. Irresignação do autor.
«Tese - Nas demandas cautelares exibitórias, hipótese em que o consumidor objetiva apresentação de documentos societários, tem-se como desnecessário o esgotamento da via extrajudicial à vinda ao poder judiciário.... ()
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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vinculo ao ministério da saúde. Ilegitimidade. Extinção do processo. Sentença mantida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração de caráter normativo. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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493 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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494 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Contribuição previdenciária devida pelo empregado. Empresa. Agente arrecadador. Ilegitimidade ativa. Adicional de insalubridade. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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495 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Prescrição da pretenção executória. Ausência de violação do CPC/73, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende afastar a regularidade de representação em juízo do sindicato, a ilegitimidade ativa do sindicato para servidores lotados fora de sua base territorial, a legitimidade ativa dos embargados para que o ajuizamento da execução seja pela ausência do nome na lista de substituídos na inicial e/ou pela exclusão/inclusão de seus quadros no decorrer do processo de conhecimento; a ilegitimidade ativa dos servidores que possuem ação individual não suspensa com o mesmo objeto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e de excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido de excesso de execução deduzido nos embargos, extinguiu-se sem resolução de mérito o processoquanto a alguns servidores, extinguiu-se com resolução de mérito quanto a outra autora; e julgou-se extinta a execução da servidora supracitada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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496 - STF. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário. Descumprimento da obrigação de apresentar formal e motivadamente a repercussão geral. Inviabilidade de seguimento do excepcional apelo. Violação aos arts. 5º, LIV, LV e XXXV, da CF/88. Ofensa constitucional meramente reflexa. Precedente. ARE 748.371-RG/MT, tema 660. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria de índole infraconstitucional. Óbice da Súmula 279/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo. Implantação de vantagem pecuniária especial. Pensionista de oficial militar do antigo distrito federal. Ilegitimidade. Lista de associados. Desnecessidade.
«I - O recurso especial tem origem na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução por ilegitimidade ativa da exequente. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela exequente. ... ()
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498 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade de certidão atestando a retratação da vítima em sede policial. Ofendida que ao ser ouvida em juízo explica não haver comparecido à delegacia de polícia porque teria dado à luz recentemente. Eiva não configurada.
«1. Nos termos do CP, art. 225, Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. ... ()
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499 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Ato coator praticado pela comissão de anistia política. Ilegitimidade da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Incompetência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. - MANUTENÇÃO -
Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros. Ilegitimidade passiva ad causam do corréu mantida, assim como a extinção da ação, sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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