(DOC. VP 210.5110.4736.4104)

STJ. Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do Fundef. Não interrupção da prescrição individual. Ação coletiva ajuizada por associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Petição inicial. Ausência do nome da municipalidade. Prescrição quinquenal configurada.

I - Na origem, trata-se de ação para recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF ajuizada pelo Município contra União, relativamente aos anos de 2002 a 2004. II - Ação julgada extinta em razão da prescrição da pretensão da municipalidade. Decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede recursal. III - A alegação da municipalidade de que a prescrição teria sido interrompida em decorrência de Ação Coletiva anteriormente ajuizada pela APRECE

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