(DOC. VP 166.6257.0602.1831)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELO CREDOR PARA FINS DE PENHORA E O DESENTRANHAMENTO DA AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO AUTÔNOMA, QUE TEVE A LIMINAR INDEFERIDA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. PROVIMENTO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035968-52.2024.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0095452-32.2023.8.19.0000 JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou (i) a apresentação de planilha pelo Ministério Público para fins de penhora de bens e (ii) o desentranhamento da ação autônoma de querela nullitatis. Determinação de juntada de planilha atualizada que é mero desdobramento da decisão que já havia deferido a intimação do devedor para pagar o débito apurado e foi objeto de agravo de instrumento já julgado por esta Câmara. Conforme fundamentos do julgado, as questões relac

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