(DOC. VP 220.6151.1629.7857)

STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Prescrição da pretenção executória. Ausência de violação do CPC/73, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende afastar a regularidade de representação em juízo do sindicato, a ilegitimidade ativa do sindicato para servidores lotados fora de sua base territorial, a legitimidade ativa dos embargados para que o ajuizamento da execução seja pela ausência do nome na lista de substituídos na inicial e/ou pela exclusão/inclusão de seus quadros no decorrer do processo de conhecimento; a ilegitimidade ativa dos servidores que possuem a�

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