Jurisprudência sobre
ilegitimidade de representacao

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O proprietário do imóvel onde se encontra instalada subestação de energia elétrica tem legitimidade ativa para pleitear a apresentação de documentos e a prestação de contas relativas à referida instalação. 2. A ação de exibição de documento, prevista no art. 396 e seguintes do CPC, prevê que a inicial deve especificar qual documento está sendo solicitado e as razões pelas quais o autor acredita que esteja em posse da parte adversa. Nos termos do art. 550, do mesmo diploma legal, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas poderá promover ação de prestação de contas, especificando na petição inicial as razões pelas quais exige as contas. 3. Considerando que a propriedade em que foi instalada a subestação de energia elétrica pela ré pertence, de fato, ao autor e carecendo os autos de provas que demonstrem a sua ciência quanto à realização da obra, entendo que o autor tem o direito de exigir a exibição do documento que autorizou a instalação da subestação no imóvel de sua propriedade, bem como a prestação de contas acerca da negociação inerentes à ela. 4. Recurso desprovido. ... (Continua)

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352 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

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353 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Assepmma. Ilegitimidade ativa. Re 573.232/SC. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Na espécie, tratando-se de norma de ordem pública de observância obrigatória para a Ação de Cumprimento de Sentença, entendo não ter os apelantes legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva 0014080-93.2012.8.10.0001, proposta pela ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão, porquanto o cumprimento de sentença, a princípio, revela-se desprovido da relação nominal dos associados que anuíram com a representação específica, constando, tão somente, a lista de sócios do ano de 2011, que não se presta para superar a exigência contida no julgamento do mencionado RE 573.232/SC. (...) Nesse contexto, tenho que os integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. (...) Por fim, apenas a título de esclarecimento, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do entendimento supracitado do STF à época da propositura da demanda, vigorando até então posição pacífica do STJ, no sentido de que «os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes (REsp 866.350/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), a necessidade de comprovação da filiação à associação permanece intacta. De mais a mais, cabe ressaltar que a ASSEPMMA possui 2.597 (dois mil quinhentos e noventa e sete) sócios, conforme a lista juntada aos autos, «já a categoria de Policiais Militares e Militares Bombeiros do Estado do Maranhão possui 12.693 (doze mil seiscentos e noventa e três) integrantes na ativa (ApCiv 0206202019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/07/2019). Assim, resta claro que a Associação responsável pela Ação Coletiva não representa todos os Policiais Militares e Bombeiros do Estado, mas apenas seus sócios. ... (Continua)

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354 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela mesa da câmara legislativa do distrito federal. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da câmara legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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355 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Entidade beneficente. Certidões negativas. Celebração de convênios. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ilegitimidade da funasa. Artigos de Lei sem comando normativo suficiente. Ausência de impugnação a fundamento. Súmula 283/STF e Súmula 294/STF. Afastada a exigência das certidões. Possibilidade in casu. Precedentes do STJ.

I - Sociedade Hospitalar Angelina Caron, na qualidade de entidade beneficente, impetrou mandado de segurança contra autoridades do Fundo Nacional da Saúde e da Funasa objetivando a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND conjunta RFB/PGFN/INSS e CADIN nos convênios SICONV da Impetrante, de modo que possa haver a celebração de convênios, cuja efetivação dependa exclusivamente da apresentação de tais documentos. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 213. Fato anterior à Lei 12.015/09. Vítima maior de 18 anos. Representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de prova da miserabilidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Ilegitimidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Energia elétrica. Agência nacional de energia elétrica. Repetição de indébito. Ilegitimidade passiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO MÉDICO - MÉDICO QUE LABOROU EM PROL DO SUS - FUNÇÃO DE AGENTE PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO REFORMADA.

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. - Conforme o entendimento firmado no tema 940 do Supremo Tribunal Federal, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Via de consequência, à luz do aludido precedente o profissional médico que presta assistência ao paciente em uma instituição hospitalar privada, seguindo os termos de convênio estabelecido entre o hospital e o Sistema Único de Saúde (SUS), não pode ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que equiparado a um agente público.... (Continua)

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360 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Banco réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence a instituição bancária. Intervenção do banco réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.

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361 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 224, c/c o CP, art. 224, alínea «a, ambos. Decadência. Não ocorrência. Representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de prova da miserabilidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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362 - STJ. PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.

«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: ... (Continua)

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363 - TJDF. Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar tal irregularidade é reconhecer que a provisoriedade da figura do administrador de bens, antes da abertura do inventário, seria a regra e não a exceção, o que poderia gerar prejuízos a terceiros, em especial, a possíveis herdeiros não declarados, de modo que a declaração da ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata encaminhada para cobrança mediante. Endosso-mandato. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do banco. Acórdão em harmonia com entendimento desta corte superior.

1 - No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, a anulação do título de crédito e inexigibilidade do débito nele representado, não havendo pedido de indenização por danos morais e/ou materiais em relação ao banco que efetuou a cobrança por força de endosso-mandato. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Contas PASEP. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Impetração apontando o Ministro de estado do planejamento como autoridade coatora. Pretensão de reajuste remuneratório de 13,23%. Ilegitimidade passiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

Comprovada a alienação ao condutor do veículo objeto de alienação fiduciária entre o antigo proprietário e instituição financeira previamente à data do acidente, mediante apresentação de contrato de compra e venda entre as partes e comprovante de pagamento realizado na cidade do comprador, transferindo-se a propriedade pela tradição, ainda que não regularizada a documentação. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da esquerda, ao buscar sair da rodovia, invade inadvertidamente a faixa da direita e intercepta a trajetória de motocicleta da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o. Entendimento em contrário que representa violação ao princípio da confiança. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a existência de confissão de culpa a conduta do requerido condutor que aceita arcar com os reparos na motocicleta, bem como despesas médicas e fornecimento de cestas básicas à vítima. DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se insuficiente diante de fratura no ombro com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de placas metálicas, sessões de fisioterapia, dores físicas e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - VALOR ADEQUADO. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado para reparo de danos estéticos por cicatriz de dezessete centímetros no ombro mostra-se proporcional e razoável à extensão dos danos. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - INVALIDEZ - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO. Ainda que concedido benefício previdenciário nos autos de processo distinto, referente à mesma lesão verificada nestes autos, a progressão da condição de saúde da vítima, sem redução da capacidade laborativa, impõe o afastamento de pensão mensal. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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368 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual civil. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade para futura execução.acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 82/STF. Negativa de seguimento.

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369 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade dos exequentes. Servidores não associados na época do ajuizamento da demanda. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). Realinhamento da jurisprudência do STJ.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 1/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. ... (Continua)

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370 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - INÉRCIA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo os delitos de violência psicológica contra mulher e de denunciação caluniosa e a contravenção penal de perturbação ao sossego processados mediante Ação Penal Pública Incondicionada, e os crimes de ameaça e de perseguição de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, todos são de titularidade do Órgão de Execução do Ministério Públicos (art. 257, I, CPP). Cabe o oferecimento de Ação Privada Subsidiária da Pública quando comprovada a inércia do Órgão de Execução do Ministério Público na propositura da ação, o que não se verifica no caso em análise.... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTOS - SERVIÇOS ADUANEIROS - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

análise da legitimidade passiva da parte deve ser feita em abstrato e segundo os fatos narrados na inicial. - Demonstrado que a empresa não funciona no endereço por ela indicado e que seu comparecimento espontâneo, acompanhado do pedido de habilitação de advogado e da apresentação de procuração, supriu eventual falha na citação, impõe-se a rejeição da alegação de incompetência do juízo. - Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do CPC, art. 319. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Comprovada a prestação do serviço e ausente prova do pagamento devido, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE AFASTADA - ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NOVA FAMÍLIA - DÍVIDAS - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

possível a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a alteração da situação de fato existente à época de sua estipulação, de forma tal que fique demonstrado que o alimentando não mais necessita dos alimentos no importe fixado ou que o alimentante não possa prestá-los sem prejuízo do próprio sustento, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula «rebus sic stantibus". ... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ilegitimidade passiva dos administradores não sócios. Ausência de abuso de personalidade. Indeferimento pelo juízo a quo. Recurso do credor. Ausência de responsabilidade dos sócios não-administradores que não eram parte do quadro funcional ao tempo dos fatos. Ausência de ato culposo. Representação de empresa estrangeira em território nacional que não se confunde com responsabilidade pelo débito. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não comprovados. Provimento negado.

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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano material e lucros cessantes. Pretensão. Autor, menor à época dos fatos, representado pelos pais, que não integram o polo ativo da lide. Ilegitimidade ativa do agravante configurada para pleitear verbas indenizatórias oriundas de prejuízos sofridos pelos genitores. CPC/1973, art. 6º. Recurso parcialmente provido.

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375 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.044/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Ministério Público de contas. Impetração de mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua. Ilegitimidade. CF/88, art. 127. CF/88, art. 128. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.044/STF - Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Tese jurídica fixada: - O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127 e CF/88, art. 128, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal. ... (Continua)

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376 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2010 - Município de Guarulhos - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho aos autos e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva ad causam da parte apontada no título executivo - Reconhecimento da ilegitimidade ativa do excipiente - Terceiro não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, bem como não comprovou interesse jurídico para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Contudo, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente, verifica-se a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, questão de ordem pública - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica a respeito do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, afastando-se, no entanto, a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do terceiro estranho aos autos - Recurso parcialmente provido.

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377 - STJ. Criminal. HC. Furto. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade do Ministério Público. Conduta que caracterizaria o delito de furto de coisa comum. Ausência de representação dos coerdeiros. Impossibilidade de recebimento da denúncia. Manifestação inequívoca das vítimas. Decadência. Inocorrência. Ordem denegada. Liminar cassada. CP, art. 156.

«I - Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação. ... (Continua)

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378 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Leis 3.309/2006, 3.398/2007, 3.686/2009, 3.687/2009 do estado do Mato Grosso do Sul. Plano de cargos e de carreira do quadro de pessoal do poder judiciário daquele estado. Confederação dos servidores públicos do Brasil. Cspb. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Representação ampla e heterogênea. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... (Continua)

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379 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade recursal. Ce/RJ, art. 162 da constituição do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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380 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Condomínio. Ilegitimidade ativa. Irregularidade de representação processual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes deste STJ. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.

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382 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «plano verão. Poupadores falecidos. Inventariantes que não contam com poderes para representar o espólio e os familiares. Necessária extinção do feito, sem Resolução do mérito, uma vez não regularizada a representação processual. Preliminar acolhida. Recursos parcialmente providos.

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade ativa e irregularidade na representação afastadas. Sobre-estadia de contêiner. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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384 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, não descaracterizando a natureza homogênea do direito o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, como no caso, em que o pedido do sindicato é o de pagamento das horas extras, feriados trabalhados e adicional noturno decorrentes da invalidade da escala 12x36. Isso porque a homogeneidade não se determina pela identidade ou quantificação do direito, mas pela origem comum. Precedentes. Agravo não provido. 2 - APRESENTAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de admitir a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa, não configurando pressuposto para a representação a apresentação do rol de substituídos. Precedentes . Agravo não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por essa Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual: «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual". Assim, não há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos seus substituídos. Agravo não provido. 4 - HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 9X36 E 10X36. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. 1 - A Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2016, em sua cláusula 21ª (com redação semelhante no CCT 2012/2014) dispôs sobre a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho, nos limites legais, e estabelecimento de critérios para compensação de horas. Nesse contexto, sendo incontroverso que a jornada ordinária dos substituídos é de8 horase considerando que o CLT, art. 59 estabelece como «limite legal"duas horas de prorrogaçãoe dez horas de labor diário, não há como deixar de reconhecer a validade do regime compensatório em escalas de 10x36 e 9x36 adotado pelo reclamado. 2 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 - No caso, trata-se de controvérsia que se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temas sobre os quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, a CF/88 expressamente autoriza a negociação e a elaboração de normas coletivas de trabalho, conforme previsão dos, XIII e XIV da CF/88, art. 7º, tratando-se, portanto, de direito disponível. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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385 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Norma que repercute sobre toda a magistratura nacional. Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES). Entidade representativa dos interesses dos magistrados que integram a Justiça dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios. Parcela da categoria profissional. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que não detém legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade a associação que represente apenas parcela da categoria profissional sobre a qual repercute o ato normativo impugnado. Precedentes. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de ato comissivo ou omissivo atribuível à autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência dos requisitos autorizadores. Incompetência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de ato comissivo ou omissivo atribuível à autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência dos requisitos autorizadores. Incompetência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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388 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.

«3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. OCPC/1973 contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o CPC/1973, art. 6ºexige autorização expressa em lei. ... (Continua)

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389 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA / AGRAVADA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETÉRITOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM - AGRAVADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO - ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL - QUESTÃO - ABORDAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 169 DO CC.

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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Alegação de ilegitimidade ad causam do ministério público. Não-comprovação da situação de miserabilidade da vítima. Improcedência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. CP, art. 225, § 1º.

«1. O CP, art. 225, § 1º, dispõe que a ação penal será pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores não tiverem condições de custear as despesas processuais, sem a provação de recursos indispensáveis à manutenção da família. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ausência de autorização expressa individual ou assembleia. Ilegitimidade ativa do exequente.

«1. Os arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Promotor de justiça. Embargos à execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de autorização expressa. Entendimento firmado pelo pretório excelso no re 573.232 rg/SC, rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retração. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial do particular.

«1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, firmou entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - OBITO DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO COMPROVADA - EXIGÊNCIA DE EXAMES PELA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA.

Não é admissível a negativa de pagamento de indenização securitária, se a seguradora não cuidou de exigir do segurado a apresentação de exames clínicos prévios à contratação e se ausente demonstração inequívoca de má-fé.... (Continua)

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395 - STJ. Crime contra os costumes. Fatos anteriores á Lei 12.015/2009. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade da renúncia ao direito de representação formulada pelos pais da ofendida. Análise inviável de ser feita na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CP, art. 225, na redação anterior à Lei 12.05/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. ... (Continua)

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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vinculo ao ministério da saúde. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ilegitimidade ativa caracterizada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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397 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração por partido político com representação no Congresso Nacional. Superveniente perda da representação. Ilegitimidade ativa. Caracterização. Condições da ação. Necessidade de que estejam satisfeitas ao longo de todo o processo. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXX, «a, bem como, art. 267, § 3º. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar acolhida. Recursos providos.

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ÚNICO PATRONO DO AUTOR COM OAB SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR-APELANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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399 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Endosso translativo de cheque, não compensado por insuficiência de fundos. Título pós-datado. Cláusula não escrita. Acerto verbal entre sacador e beneficiário, porém, que deve ser respeitado ante o princípio da boa-fé contratual. Apresentação da cártula dentro do período de trinta dias contados da data aprazada. Possibilidade de redirecionamento da ação de execução contra o endossante do título, ressalvado o direito de regresso. Legitimidade passiva do tomador-descontante. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

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400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação de. Execução de título extrajudicial. Incorporação. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Ilegitimidade ativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. ... (Continua)

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