(DOC. VP 195.6124.5000.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. Alegação de ilegitimidade ad causam do ministério público. Não-comprovação da situação de miserabilidade da vítima. Improcedência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. CP, art. 225, § 1º.

«1. O CP, art. 225, § 1º, dispõe que a ação penal será pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores não tiverem condições de custear as despesas processuais, sem a provação de recursos indispensáveis à manutenção da família. 2. A representação, que dispensa qualquer rigor formal, supre-se com a demonstração inequívoca de interesse na condenação do acusado. 3. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específic

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