Jurisprudência sobre
ilegitimidade de representacao
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundef. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo consignou que inexiste documento apto que comprove autorização expressa do Município à Associação (APRECE), no momento de ajuizamento da ação coletiva. ... ()
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502 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa ad causam. Confederação das associações comerciais e empresariais do Brasil. Cacb. Entidade de âmbito nacional. Caracterização. Atuação transregional. Precedentes. Agravo regimental provido.
«1 - O acesso à jurisdição constitucional não deve ser visto de maneira a levar a efeito uma compreensão que, na interpretação constitucional, prestigie o sentido que dificulte ou impossibilite o exercício dessa importante atribuição constitucional. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva da anatel. Irregularidade na prestação de serviço.
«1. A apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões de recurso especial, o que é insuscetível de análise em razão da preclusão consumativa. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Extensão aos servidores do extinto território federal de rondônia. Necessidade de titulação. Inovação das razões recursais. Requisito, ademais, expressamente afastado no acórdão exequendo. Ilegitimidade para a causa. Improcedência. Aplicação da teoria da asserção. Correção monetária. Ipca-E. Questões já decididas em reiterados precedentes da Terceira Seção. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A questão relacionada à necessidade de deter ao menos o título de graduação para fins de recebimento da Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) jamais foi suscitada pela União na petição inicial dos embargos à execução. Inovação recursal caracterizada. ... ()
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505 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... ()
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506 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Indeferimento de ingresso no simples nacional. Existência de débitos junto à fazenda estadual. Ato de responsabilidade da administração tributária estadual. Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 6º c/c Resolução cgsn 4/07. Representação judicial a ser exercida pela procuradoria do respectivo ente federado. Lei 123/2006, art. 41, § 5º, I. Reconhecida a ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal.
«1. Dispõe o Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 6º que: «O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. A esse respeito, a Resolução CGSN 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14). ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO, APONTADO COMO PRINCIPAL NO CADASTRO DO FISCO MUNICIPAL. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, REFERENTE A ENDEREÇO DIVERSO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O TÍTULO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NEM DE INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA DISTRIBUÍDA CONFORME PREVISÃO DO CTN, art. 174, CAPUT. DESÍDIA DO APELADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA CDA EVIDENCIADA. DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. SÚMULA 559/STJ. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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508 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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510 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injúria simples. Lei maria da penha. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual. Transcurso do prazo para oferecimento de queixa-crime. Decadência. Parecer acolhido.
«1. O Ministério Público estadual, mesmo em se tratando de suposto delito de injúria simples praticado no âmbito doméstico contra a mulher, é parte ilegítima para propor ação penal pública condicionada à representação, porquanto, no caso, é de exclusiva iniciativa privada, nos termos do CP, art. 145, caput. ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Pessoa jurídica. Representação irregular. Ilegitimidade ativa. Interesse processual. Omissão. Inexistência. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegitimidade da supressão de instância. Inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis. Recurso do mpf não provido.
1 - Em abono à irresignação ministerial, é impositivo reconhecer a inadmissibilidade da tese inovadora no âmbito do habeas corpus, sendo vedada a supressão de instância. No caso destes autos, entretanto, o reconhecimento da ilegitimidade da fundamentação que ensejou a prisão preventiva e a sua manutenção na segunda instância se mantém, e é suficiente para justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM DATA ANTERIOR AO DA POSSE DO IMÓVEL. TESE NÚMERO 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1)Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/RJ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Aausência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB diversa daquela de sua inscrição principal, no caso, Minas Gerais, configura mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas que não invalida os atos processuais praticados pelo causídico nem compromete a regularidade da representação da parte. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração de caráter normativo. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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516 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Discu ssão sobre legitimidade ativa ad causam à luz da jurisprudência do STF. Alegação de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas. Não caracterização. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/STF.
1 - O Instituto Defesa Coletiva - IDC, a partir das contrarrazões apresentadas, em que juntada a autorização do Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec, passou a figurar como parte da ação coletiva, notadamente em vista do princípio da indisponibilidade insculpido na Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.... ()
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517 - TJSP. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Insurgência em face do percentual referente à multa punitiva. Representação da massa falida que se faz pelo administrador judicial. Ilegitimidade do sócio para postular em nome da falida. Aplicação dos arts. 22, III, «n, e 76, parágrafo único da Lei 11101/2005 c/c CPC, art. 75, V. Caso análogo desta Corte. Indevida fixação de honorários advocatícios fixados na decisão agravada. Recálculo do débito exequendo mantido. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento não provido.
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518 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Substituição processual. Sucessores. Ilegitimidade passiva. Inventário não aberto. Partilha não concluída. Representação. Espólio. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade para futura execução. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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520 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2017 - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Reconhecimento da ilegitimidade ativa dos excipientes - Terceiros não integrantes da relação processual e que não constam no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Prejudicada a análise quanto às demais matérias ventiladas - Decisão mantida - Recurso não provido
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521 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... ()
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522 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Manutenção de contrato de seguro de vida. Exclusão do polo passivo da demanda do estipulante do seguro facultativo, que assumiu posição de mandatário em seguro de vida em grupo, com poderes de representação dos segurados junto à seguradora. Possibilidade. Extinção do processo com relação a ele, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso provido.
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523 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ilegitimidade ativa. Não demonstração. Representação processual. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Probabilidade de provimento do inconformismo. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não há como reconhecer, ao menos em cognição sumária, a ilegitimidade ativa da sociedade para a instauração e prosseguimento do feito executivo, tendo em vista o entendimento de que, mesmo que haja a dissolução ou cassação da autorização de funcionamento, a pessoa jurídica subsiste até a conclusão de sua liquidação, sendo importante salientar, também, que é mantida a personalidade jurídica do ente empresarial ainda que ocorra o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade. 2. No tocante à representação processual, verifica-Se que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido na decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182 /STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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524 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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525 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Ação objetivando fornecimento de medicamentos. Manifestação da Justiça Federal pela ilegitimidade passiva de parte da união no presente feito. CF/88, art. 109, I. Aplicação das Súmulas 150 e 254 desta corte superior. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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527 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Ilegitimidade do banco. Má prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.
«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, QUE OCORREU ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS; QUE OS IMÓVEIS FORAM LEVADOS A REGISTRO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do STJ. ... ()
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529 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Indenização devida. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade passiva da financiadora do estabelecimento réu. Rejeição. Responsabilidade solidária. As operações de financiamento realizadas são «casadas, realizadas por empresas do mesmo grupo. Preliminar afastada.
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530 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual civil. Representação de inconstitucionalidade ajuizada contra Lei municipal. Interposição de recurso extraordinário pela câmara municipal do Rio de Janeiro. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade. Petição recursal subscrita por procurador-geral. Ausência de assinatura do presidente da mesa da câmara municipal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que limita o reembolso de despesas médicas ao período de vigência do contrato de plano de saúde. Recurso interposto pelo autor. Preliminar de ilegitimidade ativa do menor rejeitada. Titularidade do direito à saúde, de natureza personalíssima, que confere legitimidade ao menor, representado por seus genitores, para pleitear o cumprimento da decisão judicial em seu benefício. Impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação de fazer em razão do cancelamento unilateral do contrato. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do CPC, art. 499. Utilização do período de 12 meses, originalmente estabelecido como critério para o cálculo dos honorários advocatícios, como parâmetro objetivo para a indenização, desde que comprovadas as despesas realizadas. Questões relacionadas à legalidade do cancelamento do contrato devem ser discutidas em ação própria. Agravo de instrumento parcialmente provido
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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Ilegitimidade passiva do sócio-cotista. Súmula 7/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. Não comprovação do prejuízo. Julgamento extra petita. Inexistência. Indevida dispensa de licitação. Realização de subcontratações, pelas empresas contratadas. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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534 - TJSP. Apelação - Incidente de exibição documentos - Pedido de apresentação do contrato supostamente cedido à requerida e que guardaria relação com a ação de execução ajuizada em face da autora pelo banco cedente - Extinção - art. 485, VI do CPC - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida - Descabimento - Exibição cabível, em princípio, independentemente de guardar relação ou não à dívida exequenda, o que somente deverá ser considerado e apreciado posteriormente à exibição do documento, nos autos da execução - Extinção afastada - Recurso provido para tanto.
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535 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. EMPREGADO QUE NÃO CONSTOU DA LISTA.
Hipótese em que o exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ANPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal diante da não apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal e em razão do indeferimento de exames periciais requeridos pela defesa. ... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. REFORMA DA SENTENÇA.
Consiste a revelia, em sentido estrito, na situação em que se coloca o réu que não contesta, sendo o não atendimento por parte do demandado ao chamamento estatal para integrar a relação jurídica processual. Percebe-se, portanto, que a defesa do réu não é um dever, mas um ônus, pois a sua não apresentação pode trazer ao réu, consequências processuais negativas, o que muitas vezes acontece devido à sua inércia perante a ação. Assim, configurar-se-á revelia pela contumácia do réu, que, mesmo regularmente citado, prefere não integrar a relação jurídico-processual, não oferecendo assim suas respostas à pretensão deduzida contra si pelo autor, devendo, portanto, arcar com os ônus e responsabilidades decorrentes de sua desídia. Em regra, a falta de resposta e a consequente confissão ficta, esgotam o tema probatório, de modo que a consequência é a sentença favorável ao demandante. Na hipótese dos autos, embora tenha sido decretada a revelia da parte ré, ora apelante, tal fato, por si só, não resguarda a pretensão autoral. Ora, a revelia enseja apenas relativa presunção de veracidade da narrativa constante da exordial, inexistindo nos autos elementos suficientes a justificar o acolhimento dos pedidos autorais. Isso porque, verifica-se que o as faturas emitidas pela concessionária e a negativação decorrente do inadimplemento, documentos que acompanham a exordial, encontram-se em nome de terceiro que não integra a lide. Nesse contexto, nota-se que apesar de a parte autora instruir o inicial com declaração de imposto de renda e comprovante de residência, tampouco constam em tais documentos o endereço da unidade consumidora. Ademais, como sublinhara a parte apelante, não há qualquer explicação nos autos para a disparidade de endereços e a titularidade das contas impugnadas em nome de outrem, de modo que sequer é possível assumir que o apelado reside no local e fora impactado pela suspensão do serviço, quando, então, exsurgiria a figura de consumidor por equiparação, nos teremos do art. 17 do diploma consumeirista. Verifica-se, em verdade, que a parte apelada deduzira direito alheio em nome próprio, motivo pelo qual a solução apropriada ao caso em comento seria a resolução do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso provido.... ()
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538 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóveis descritos nas matrículas 21.047 e 21.048, dividindo-os à razão de 50% para cada parte, e condenou os Apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação aos ônus de sucumbência, alegando inexistência de pretensão resistida e pleiteando o rateio das despesas, nos termos do CPC/2015, art. 88. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Alegação de ilegitimidade passiva da União. Matéria não debatida na ação rescindenda. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelas autoras objetivando «desconstituir acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que reconheceu devido o reajuste de 3,17% às pensões das ora Rés, em razão de ter havido violação a literal dispositivo de lei, na medida em que a ação originária se processou tendo como parte integrante no polo passivo a União e não a representação do DNOCS, em afronta ao disposto no CPC, art. 267, VI, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, que foi julgada procedente pelo Tribunal local.... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO FALECIDO. HERDEIROS E MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. DIREITO AO RECEBIMENTO PELA ATUAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. PARTILHA DA VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO. EQUIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. -
São as partes do processo, ou seja, os entes detentores de legitimidade ativa e passiva para figurarem na lide, quem suportam os direitos, deveres, ônus e obrigações advindos da marcha processual. - Em relação à propriedade de bens pelos herdeiros que pertenceram ao falecido (direito aos honorários advocatícios), a ausência de sobrepartilha extrajudicial não os torna ilegítimos para figurar no polo ativo da ação. - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado decorrente da prestação de seus serviços e a ele faz jus todo profissional que participar do processo representando a parte vencedora. - Nos termos do art. 26, do Estatuto da OAB, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. - Com o óbito do causídico que atuou durante o processo de conhecimento da ação objeto da lide, fazem jus os herdeiros do falecido ao recebimento do percentual proporcional da verba sucumbencial arbitrada tendo em vista o êxito da demanda. - Razoabilidade do percentual estipulado pela sentença em favor do escritório apelante. - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20%, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo dispositivo legal. - Impossibilidade de redução da verba sucumbencial.... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REJEITADA. APELANTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DEVIDAMENTE CITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER EM PARTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE, QUE NÃO CELEBROU O ACORDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade recursal suscitada pela PGJ, porque o apelante foi incluído no polo passivo da ação, contra ele foi formulado pedido específico, o mesmo foi citado e contestou a ação, vindo a ser-lhe aplicada medida protetiva, o que denota a sua condição de réu no processo e, portanto, legitimado para recorrer da sentença que homologou acordo celebrado pela autora e o seu litisconsorte passivo facultativo. ... ()
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542 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.
Nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Precedentes. Direito líquido e certo não-demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO NA ORIGEM PARA O EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS SOLICITADAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício podem ser arguidas em sede recursal e examinadas pelo Tribunal sem que fique configurada inovação recursal. ... ()
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545 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO.
A alegada ofensa ao CPC, art. 267, IV, a indicação de ofensa a esse preceito não impulsiona o apelo, porquanto a matéria nele tratada refere-se à recusa ao cumprimento de carta precatória ou arbitral, matéria que não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, que diz respeito à ilegitimidade passiva e ao chamamento ao processo. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Na hipótese, constata-se que a parte não cumpriu esse requisito para a admissibilidade do recurso de revista interposto, na medida em que transcreveram parte da decisão que não contém todos os fundamentos adotados pela egrégia Corte Regional para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. De acordo com a Instrução Normativa 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do CLT, art. 791-A e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Nesses termos, o art. 6º da referida instrução, que versa sobre honorários advocatícios de sucumbência, in verbis: « Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST «. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 4.7.2017, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não é possível a condenação em honorários de sucumbência daquele que deu causa, de forma indevida, ao ajuizamento da demanda, a teor do preceito contido no CLT, art. 791-A Dessa forma, há de ser aplicado o entendimento sumulado deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, todavia, o egrégio Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios, independentemente da apresentação de credencial sindical, o que não se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula 219. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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546 - TJPE. Processo civil. Agravo interno. Recurso de agravo seria o recurso cabível. Fungibilidade. Aplicação da Súmula 42/TJPE. Honorários advocatícios. Manutenção. Ausência de complexidade da causa. Atuação apenas para alegar a ilegitimidade e exclusão da lide. R$ 200,00. Patamar razoável para uma causa simples. Recurso não provido.
«1 - creio que a fixação não merece reproche, tendo em vista que o Município do Cabo de Santo Agostinho entrou na demanda apenas para interpor um Agravo de Instrumento sustentando sua ilegitimidade para ser parte no feito, matéria que foi acolhida de pronto por esta relatoria. Ora, não se trata de uma ação com apresentação de diversas peças processuais, atuações em diligências e participações em audiências. Assim, tendo em vista que a demanda não se revestiu de maior complexidade, creio que a fixação dos honorários foi razoável e adequada ao caso em deslinde. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade passiva. Preclusão pro judicato. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Dia da justiça. Comprovação de feriado no curso do prazo recursal. Acórdão firmado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não houve apresentação de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Os precedentes indicados são genéricos e não se referem à hipótese dos autos, em que se declarou, a partir de sua natureza cogente das condições da ação, a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva da parte requerida. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Propriedade do veículo. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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549 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.
«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... ()
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550 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Apelo ministerial. Preliminar de ilegitimidade do parquet. Custos legis. Não ocorrência. Rejeição. Sentença extintiva da punibilidade pela retratação da vítima. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Sentença reformada. Recurso provido. Denúncia recebida. Decisão unânime.
«1. Por imposição constitucional, o Ministério Público é o fiscal da ordem jurídica, cabendo a este prezar pela sua aplicação e, nesta condição, possui plena legitimidade para a prática de atos no feito, inclusive para recorrer. Preliminar rejeitada. ... ()
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