(DOC. VP 200.4013.2004.1900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Propriedade do veículo. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Para aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e a ausência do dever de indenizar, como pretende a recorrente, seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal

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