(DOC. VP 624.3677.8390.2424)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ANPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal diante da não apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal e em razão do indeferimento de exames periciais requeridos pela defesa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ordem não conhecida no tópico relativo ao acordo de não persecução penal, diante da ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Recusa no oferecimento da proposta que partiu do Ministério Público a quem cabe a iniciativa de valoração da convergência dos requis

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