(DOC. VP 722.6157.2289.2382)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o processo deve ser suspenso em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) definir se há ilegitimidade ativa; (iii) determinar se a incorporação do ALE foi

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