Jurisprudência sobre
ilegitimidade de representacao
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301 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a outorga de escritura de compra e venda de imóvel - Decisão interlocutória que determinou a habilitação de todos os herdeiros polo passivo, em razão do falecimento do réu no curso da demanda - Possibilidade de prosseguimento feito em face do administrador provisório - Ausência da propositura de ação de inventário ou a existência de inventariante compromissado - Ilegitimidade passiva dos herdeiros individualmente considerados - Espólio que deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, dotado de poderes de representação ativa e passiva até a nomeação/compromisso no juízo da sucessão e a futura habilitação/substituição nos autos - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - PROVAS INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
I - Éadmitida a contratação digital de empréstimo, mas a comprovação da regularidade do ato deve acompanhar apresentação de provas robustas, não bastando a simples apresentação de selfie e documentação pessoal daquele que impugna o negócio jurídico. ... ()
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303 - STJ. Tributário. INSS. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... ()
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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM ROMANEIOS E CHEQUES. CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILDIADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Fortuna Granitos do Brasil Ltda. contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face de Wanilton Vaz de Rezende, por si e representando a empresa Icaraí Indústria e Comércio de Granitos Ltda. julgou improcedente o pedido de cobrança de valores apontados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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305 - TJRO. Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.
«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... ()
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306 - TJRO. Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.
«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... ()
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307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DIREITO DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. VÍCIO SANÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS INVENTARIADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Pretensos herdeiros que ainda não possuem vínculo jurídico reconhecido judicialmente têm apenas expectativa de direito, não justificando sua inclusão no polo passivo da demanda. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que a condenou por crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. A defesa alega ilegitimidade ativa da vítima, decadência e, no mérito, ausência de dolo ou insuficiência de provas. ... ()
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309 - TJSP. «ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Agindo instituição bancária apenas em função de endosso-mandato, não lhe sendo transferida a titularidade do crédito representado por duplicata, inadmissível seja responsabilizada se não extrapolados os poderes do mandato. Recebendo banco título apenas para cobrança, é parte ilegítima nas ações em que se discute a sustação do protesto e a inexigibilidade do título. Recurso provido neste aspecto.
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310 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo prefeito do município de uberaba. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU- Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Bragança Paulista - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Firenze Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, para reconhecer sua ilegitimidade de parte, sem arbitrar verba honorária - Insurgência da executada somente quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Reconhecida a ilegitimidade passiva da executada após a apresentação da defesa, a Municipalidade deve responder pela sua sucumbência, diante do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Aplicação das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 143 e 421 - Honorários advocatícios fixados - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido
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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que se lhes garantirá alguma forma de proteção associativa. ... ()
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313 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence ao réu. Intervenção do réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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314 - TJSC. Atentado violento ao pudor. Representação manifestada pelo pai da ofendida. Retratação da mãe renunciado ao direito de queixa. Pretendido trancamento da ação penal em face da ilegitimidade do representante do Ministério Público. Não ocorrência. Ordem
«A regra, nos crimes contra os costumes, é de que é privada a ação penal. Contudo, está o representante do Ministério Público legitimado a iniciar a persecução penal, quando os pais ou responsáveis pela vítima, são pobres, assim comprovado nos autos, e que exerceram, no prazo legal, o direito de representação. A retratação, que deve ser, necessariamente, apresentada pelo próprio representante, só terá eficácia se oferecida antes do oferecimento da denúncia.... ()
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315 - STF. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Atipicidade e condenação desmotivada. Ilegitimidade do Ministério Público. Ordem de prisão condicionada ao trânsito em julgado.
«Sob a invocação de atipicidade e condenação desmotivada, o que na verdade pretende o impetrante é o reexame inadmissível do conjunto probatório. O comparecimento da vítima, auxiliar de cozinha, perante a repartição policial, no dia seguinte ao cometimento dos crimes, manifestando o desejo de providências policiais, dispensa a representação formal e o atestado de pobreza. Condenação que já transitou em julgado. Habeas corpus indeferido.... ()
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316 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring. Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.
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317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito societário. Ação anulatória de deliberação assemblear cumulado com pedido de cobrança de dividendos. Responsabilização dos administradores. Cabimento. Alegação de ilegitimidade do administrador. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os administradores da sociedade anônima e seus acionistas controladores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. ... ()
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318 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão a título de caução em contrato de locação. Alegação de ilegitimidade ativa, em razão da emissão da cártula em favor de terceiro. Desacolhimento. Princípio da circularidade das cambiais. Irrelevância. Não importa em favor de quem o cheque foi emitido, uma vez que o credor originário poderá transferi-lo para outrem através de endosso, se nominal, ou por tradição, se ao portador, o qual passará a ser o detentor do crédito nele representado. Preliminar rejeitada.
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319 - TJSP. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA «PROPTER REM". A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. 2. Irrelevante se a propriedade ainda estava registrada para terceiros; a dívida é condominial e segue o destino do imóvel. Na hipótese de compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, porquanto já fixada em seu patamar máximo... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva proposta por associação. Ausência de comprovação da autorização expressa e listagem de beneficiários. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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321 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação do 535 do CPC. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Pretensa tutela sobre direitos coletivos stricto sensu. Alegação de ilegitimidade passiva e de desistência da ação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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322 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Recurso extraordinário. Sindicato. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Ação judicial que tem por objeto direito tituarizado por ex-integrantes da categoria profissional representada. Consequente ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração acolhidos.
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323 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade da exequente. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 88, e/STJ): «Em que pese a articulação combativa do recorrente acerca da possibilidade do associado poder ou não, ser representado pela associação, sem que para isso o mesmo tenha autorizado sua representação processual, no caso dos autos não surte efeito prático, uma vez que o ponto central da questão é que, no caso concreto, a recorrente não logrou comprovar que pertencia aos quadros da Associação, por ocasião da impetração da ordem mandamental, sendo que tal situação não permite que os efeitos da ordem emanada do Acórdão em execução, não podem ser estendidos ao recorrente, como restou amplamente demonstrado nos autos". ... ()
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324 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração do polo passivo. Preclusão inexistente. Ilegitimidade passiva não configurada. Responsabilidade solidária. Recurso não provido. CPC/2015, art. 338.
«A substituição do polo passivo da demanda depende de manifestação da autora, nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339, não havendo falar em preclusão quando a parte interessada foi intimada para tanto e cumpriu a medida no prazo estipulado. ... ()
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325 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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326 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DO FALECIDO. RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE MEAÇÃO RECONHECIDO. DEMAIS DISCUSSÃO DEVE SER FEITA NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O juízo primevo reconheceu a união estável entre as partes, fixando a data de início em janeiro de 2000 e a de término em setembro/2019. Em consequência, ressalvou o direito da ex-companheira à meação sobre o patrimônio adquirido na constância da união, partilhando apenas um veículo, cuja existência restou comprovada nos autos. A apelante alegou a preliminar de cerceamento de defesa, a ilegitimidade passiva dos irmãos do falecido, bem como pleiteou o reconhecimento de direitos sucessórios, incluindo o direito real de habitação. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos transitados em julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Não preclusão. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Homologação dos cálculos transitados em julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Não preclusão. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ilegitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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329 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Deferimento por magistrado de representação formulada contra município, objetivando intervenção estadual para pagamento de precatório de natureza alimentar. Admissibilidade. Alegação por parte da municipalidade de ilegitimidade passiva para responder por precatório de autarquia municipal. Irrelevância. Entidade que depende do repasse de verbas públicas municipais para saldar débitos. Hipótese. Ordem denegada.
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330 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Promoção contra ex-inventariante. Extinção do processo ante a não apresentação dos saldos de contas-correntes que por ela eram mantidas em conjunto com o autor da herança. Inadmissibilidade. Provas protegidas pelo sigilo bancário. Observância. Inversão do ônus. Hipótese. Legitimidade para a causa ante o interesse processual do autor. Existência. Seguimento do curso processual, com citação do réu e quebra de sigilo bancário. Necessidade. Recurso provido, reformada a sentença de extinção.
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331 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória relativa a transporte marítimo onde é exigido o pagamento prévio de taxa de sobreestadia como condição de entrega de documentos para o desembaraço de mercadorias. Integração do polo passivo da lide pelo agente marítimo, representante da sociedade empresária transportadora, verdadeiro substituto da representada. Necessidade. Único representante da transportadora no território nacional, tendo assumido a obrigação contratada. Observância. Responsabilização pela entrega dos documentos exigidos pela demandante. Hipótese. Recurso não provido.
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de subempreitada. Irregularidade de representação da parte autora e ilegitimidade passiva da requerida não configuradas. Responsabilidade solidária da beneficiária do serviço. Culpa in eligendo e in vigilando. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Reconhecimento. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Realinhamento da jurisprudência do STJ.
«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então predominante jurisprudência do STJ, que as associações de classe detêm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutas processuais em ações coletivas, sendo desnecessária a prévia autorização expressa dos associados, inclusive para fins de execução individual da sentença genérica de procedência. ... ()
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334 - TRT2. Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.
«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12. A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar o Município e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público. E na qualidade de representantes podem constituir advogado para defender os interesses do representado. Segundo o Lei 9.469/1997, art. 9º que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. A subscritora da procuração juntada às fls. 32 é procuradora autárquica, declaração que goza de presunção de veracidade e não restou afastada por prova em sentido contrário.... ()
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335 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Alegação de omissão do Ministro de estado da integração nacional. Delegação. Secretária nacional de defesa civil. Convênio entre a união e o município. Ilegitimidade. Aplicação. Súmula 150/STF.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado contra ato do Ministro da Integração Nacional em face do Termo de Convênio 724878/2009 - MI, celebrado entre a União, representada pelo impetrado, e o Município de Cacoal/RO, no valor de R$ 600.550,26 (seiscentos mil e quinhentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), com objetivo de implantar de infraestrutura urbana com a construção de galeria pluvial, localizada na rua Rui Barbosa, entre a avenida Afonso Pena e rua dos Marinheiros, na referida Municipalidade. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Representação processual de sindicato. Ausência de nome na lista nominal. Ilegitimidade para executar. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DOS MENORES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aação de divórcio é personalíssima e exclusiva dos cônjuges, razão pela qual ninguém poderá constar no polo ativo ou no polo passivo da ação, a não ser os cônjuges, sob pena de reconhecimento de ilegitimidade da parte; ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REQUERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DETERMINADA A VINDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUTOR QUE NÃO ATENDE AO COMANDO, PUGNANDO APENAS POR DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO FIRMADO PELO AUTOR.
-Não tendo o apelante impugnado, nas razões de apelação, o fundamento principal do indeferimento da inicial, qual seja, a existência de anuência do banco credor com a assunção dos direitos e obrigações de referido contrato, visto que este foi celebrado com terceiro estranho à lide, tem-se que não há uma das condições processuais para o conhecimento do recurso, qual seja, o interesse recursal, na medida em que a questão da legitimidade ativa precluiu com a falta de impugnação específica, sendo incabível o prosseguimento do feito, diante da preclusão da sentença nesse capítulo. ... ()
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339 - TST. A) recurso ordinário interposto por sindicato do comércio atacadista do estado do rio grande do sul; sindicato intermunicipal do comércio varejista de gêneros alimentícios do estado do rio grande do sul; e sindicato do comércio varejista do alto uruguai (sindicato do comércio varejista de erechim). Oposição. Ilegitimidade passiva do sindicato e organização das cooperativas do estado do rio grande do sul. Ocergs.
«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao declarar a legitimidade do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS para figurar no polo passivo do dissídio coletivo, julgando improcedente a oposição apresentada, decidiu em perfeita consonância com o entendimento perfilhado por esta Seção Especializada. Com efeito, este Colegiado tem reiteradas decisões no sentido de que as cooperativas envolvem interesses comuns, que justificam a associação específica, com representação capaz de negociar as condições de trabalho que irão comandar as relações entre elas e seus empregados, e que, por essa razão, o OCERGS detém legitimidade para figurar, como representante das cooperativas, no polo passivo dos dissídios coletivos. Precedentes. Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário interposto pelos opoentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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340 - TJMG. Embargos à ação monitória. Título original. Embargos à ação monitória. Título original. Cheque nominal. Transferência de propriedade. Endosso. Identificação do endossante. Ilegitimidade ativa
«- Não há dispositivo legal que exija a apresentação dos títulos originais em ação monitória, apenas se exigindo que sejam dotados de eficácia probatória, suficiente para demonstrar a existência da obrigação. ... ()
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341 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Crime ambiental. Paciente que não adotou medidas para criação de aterro sanitário quando prefeita do município. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ilegitimidade passiva. Inocorrência.
«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva representativa. Plano fechado de assistência à saúde. Associação. Ausência de autorização expressa dos associados. Ilegitimidade ativa. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Trata-se de ação coletiva do tipo representativa, ajuizada por associação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, com o objetivo de obter a revisão do índice de reajuste de mensalidades e taxas e cumprimento dos termos do acordo relativo a plano fechado de assistência à saúde dos associados, sem vinculação imediata com o interesse público de defesa do consumidor.... ()
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343 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ação julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré a ressarcir parte autora pelos prejuízo materiais sofridos no importe de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais) - Irresignação da parte ré - Razões recursais acolhidas para reconhecer a carência de ação, mais precisamente por faltar à parte demandante ilegitimidade ad causam, pois Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ação julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré a ressarcir parte autora pelos prejuízo materiais sofridos no importe de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais) - Irresignação da parte ré - Razões recursais acolhidas para reconhecer a carência de ação, mais precisamente por faltar à parte demandante ilegitimidade ad causam, pois trata-se de veículo em nome de terceiro, sendo apresentada procuração pública para fins diversos, inapta a legitimar a propositura da presente demanda - Ação que deveria ter sido proposta pelo proprietário do veículo, se o caso, representado pela parte autora, mas em Vara Cível, pois inadmissível a defesa de interesse alheio (representação) em sede de Juizados Especiais Cíveis, consoante Lei 9.099/1990, art. 8º e Lei 9.099/1990, art. 9º - Sentença reformada - Recurso provido.
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344 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS ÓBITO DA RÉ. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. PETIÇÃO DA PARTE RÉ INDICANDO A FILHA MAIOR DA FALECIDA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, MESMO COM A AUSÊNCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DA FALECIDA, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESPÓLIO DA FALECIDA. NO ATESTADO DE ÓBITO, FOI DECLARADO QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A SEREM PARTILHADOS. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUANDO EXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO SÃO OS HERDEIROS QUE DEVEM OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM O ESPÓLIO REPRESENTADO POR QUEM POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS, QUE PODERÁ SER, NA PRESENTE HIPÓTESE A FILHA MAIOR DA FALECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS.
1.997, CAPUT, DO CC E 796 DO CPC. ASSIM, ENQUANTO NÃO HÁ PARTILHA, É A HERANÇA QUE RESPONDE POR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS, CUJA REPRESENTAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO SE FAZ PROVISORIAMENTE PELO POSSUIDOR DE FATO, ENQUANTO QUE O ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA INTEGRAR A LIDE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, POSSUINDO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ESPÓLIO DA FALECIDA, CUJA REPRESENTAÇÃO É DE QUEL POSSUI A POSSE DE FATO DOS BENS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Extensão subjetiva da substituição processual. Sindicato. Desnecessidade de apresentação de relação nominal de filiados. Abrangência dos efeitos a toda a categoria. Recurso especial parcialmente provido para afastar tese de ilegitimidade ativa de membros não constantes da relação nominal apresentada na inicial. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Seção Sindical em favor de seus substituídos, individualizados por grupo após apresentação do valor global. Na primeira instância, determinou-se a exclusão das substituídas que não figuraram na lista anexada à inicial, por ilegitimidade ativa. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. No STJ, após oposição de embargos de declaração aos quais foram concedidos efeitos infringentes, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de afastar a tese de ilegitimidade dos substituídos que não figuraram na lista apresentada à inicial. ... ()
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346 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do espólio não caracterizada. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 614.
«A representação processual, na hipótese de ausência de nomeação de inventariante, incumbe ao administrador provisório, a quem incumbe representar o espólio ativa e passivamente, a teor do CPC/1973, art. 986. Dito isso, observa-se que, na ordem legal estabelecida pelo CCB/2002, art. 1.797, incumbe, em primeiro lugar, ao cônjuge a administração da herança até o compromisso do inventariante. ... ()
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347 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 125, § 2º, e CF/88, art. 182. Representação de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário interposto pela câmara municipal. Ilegitimidade recursal. Prazo recursal em dobro. Processo de controle concentrado de constitucionalidade. Inexistência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o representante Jurídico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro não possui legitimidade para interpor recursos nas representações de inconstitucionalidade. ... ()
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348 - TJSC. Cambial. Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam para a execução.
««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. É ele o legitimado na demanda que busca dirimir com terceiro controvérsia nascida do contrato firmado no exercício regular do mandato. O mandatário, nesse caso, é parte ilegítima (Ap. Cív. 38.289 - Santa Cecília - Rel. Des. Vanderlei Romer - J. em 02/05/96).... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado do rio grande do sul com representação na capital. Ilegitimidade da dpu. Reconsideração. 2. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. 4. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo regimental, improvendo-o. Acórdão proferido no agravo interno da dpu retificado, para dele não se conhecer, por ilegitimidade.
«1. Havendo interposição simultânea de recursos perante esta Corte, pelas Defensorias Públicas Estadual e da União, deve prevalecer a legitimidade do órgão estadual com representação na Capital Federal, não se justificando a atuação da Defensoria Pública da União. ... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.
1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... ()
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