(DOC. VP 135.7562.7003.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Representação processual de sindicato. Ausência de nome na lista nominal. Ilegitimidade para executar. Recurso especial interposto pela alínea «c». Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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