Jurisprudência sobre
ilegitimidade de representacao

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDA. MENOR. OITO ANOS. NASCIDA EM 25/03/2017. ALIMENTANTE. COLADOR DE SAPATOS. JOVEM. NASCIDO EM 10/05/1999. PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. ALIMENTOS FIXADOS EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO.

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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202 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Federação. Entidade sindical de segundo grau. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Os sindicatos e as federações, mercê de ostentarem abrangência nacional, não detêm legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de prequestionamento. Ajuizamento pela matriz de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais. Matriz. Ilegitimidade para representação das filiais. CTN, art. 127.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do CPC/1973, art. 525, I, e com base na tese a ele vinculada, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade ativa do Espólio de Leandro para executar créditos relativos ao Espólio de Arnaldo. Representação processual regularizada, ante o substabelecimento de poderes específicos para a execução dos créditos. Recursos prejudicados

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205 - TJPE. Família. Apelação cível. Execução de sentença. Acordo realizado na ação de separação judicial. Preliminares de cerceamento de defesa e de deserção rejeitadas. Preliminar de legitimidade ativa não conhecida. Mérito. Argumento. Error in procedendo. Ilegitimidade ativa da exequente apontada quando da sentença. Nulidade. Execução. Alimentos. Filhos maiores (art.

«1.690 DO CC). CAPACIDADE DAS PARTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. CPC/1973, art. 13- POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR O DEFEITO. SE AUSENTE A RESPOSTA, SÓ ENTÃO CABERÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. IN CASU, A REGRA PROCESSUAL NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

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206 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Substituição processual não se confunde com representação processual. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV.

«Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares. O traço de diferenciação entre os institutos da substituição e da representação processual está em que, no primeiro, o substituto é parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo; no segundo, o representante não é parte e precisa de autorização para representar. Dessa forma, se a associação postula em nome próprio, não age na qualidade de representante processual, pois a figura da representação não afasta o titular do direito substancial da polaridade ativa da ação. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de dívidas para com o FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam da cef.

«1. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos relativos ao FGTS, bem como a representação judicial e extrajudicial para a cobrança das suas contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva ajuizada por sindicato. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Omissão. Inexistência. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido, apoiado em fundamentação eminentemente constitucional (Tema 82 da Repercussão Geral), concluiu que a parte ora recorrente não deteria legitimidade para a execução individual da sentença genérica coletiva, pois pertencente à categoria representada por sindicato específico, que não aquele autor da demanda coletiva. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Agente fiduciário. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausente.

«1. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

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210 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários, por representação. Ilegitimidade ativa de parte em relação à autora-reconvinda, que fora casada com o já falecido filho da alienante. Prevalência do descendente do falecido na ordem de sucessão, uma vez que a referida autora-reconvinda não assumiria a condição de herdeira na vigência do CCB. Apelo parcialmente provido.

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211 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE.

Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios ajuizados por SANTA ADÉLIA DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TOUR DARGEANT E CAP DANTIBES, resolvendo o mérito para determinar à ré o pagamento de R$16.026,49, à parte autora, além de eventuais parcelas vencidas no curso da lide, acrescidas das despesas condominiais vincendas com correção monetária e juros de mora desde a citação, convertendo o mandado monitório em executivo. Em vista do não pagamento do débito, bem como do não acolhimento dos embargos, converteu o mandado monitório em título executivo judicial, na forma da lei. Inconformismo da parte embargante. A parte embargante prometeu vender a unidade em questão a Arnaldo Rodrigues Caldeira, que recebeu as chaves do imóvel em 08/12/1982, conforme comprovante que anexou. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A empresa ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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212 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual.... (Continua)

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214 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava interrupção indevida do fornecimento de água em sua residência, requerendo o restabelecimento do serviço, além de compensação por danos morais. ... (Continua)

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215 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINARES - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecido que o apelado Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1150 - Preliminares, arguidas em contrarrazões, afastadas". ... (Continua)

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216 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. 1 - O TRT

extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de comum acordo. 2 - Mantém-se a extinção do processo, mas por fundamento diverso: ilegitimidade ativa da empresa para propor dissídio coletivo de natureza econômica, reconhecida de ofício. 3 - A jurisprudência predominante nesta Corte é de que a categoria patronal carece de interesse processual (necessidade e utilidade) para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, uma vez que pode, em tese, conceder espontaneamente aos seus empregados quaisquer vantagens, prescindindo da autorização judicial. 4 - Efetivamente, a legitimidade ativa para o ajuizamento da representação coletiva de caráter econômico é restrita ao sindicato representante da categoria profissional, que atua na busca para obter melhores condições de trabalho em favor dos trabalhadores por ele representados. Precedentes da SDC, inclusive reconhecendo de ofício a ilegitimidade ativa. 5 - Assim, mantém-se o acórdão do TRT que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, mas por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI). 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vínculo ao ministério da saúde. Ilegitimidade ativa ad causam. Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - O Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário e procesual civil. Embargos à execução. Prejudicial de prescrição. Prequestionamento. Ausente. Deficiente fundamentação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado, razão pela qual incide o disposto na Súmula 282/ST/STFF. ... (Continua)

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219 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação de busca e apreensão. Crime contra a propriedade industrial. Integração do polo ativo da ação preparatória, por pessoa jurídica autorizada por procuração passada por sócio administrador titular do direito buscado. Admissibilidade. Concessão de prazo para a regularização da inicial. Necessidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido para anular a extinção decretada em primeiro grau, fixado prazo para regularização da representação processual.

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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial sobre cerceamento de defesa. Falta de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, não havendo que falar em violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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221 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa, art 103, IX, da CF/88. Entidade de classe de âmbito nacional. Conselho interdenominacional de ministros evangélicos do Brasil. Ilegitimidade ativa «ad causam caracterizada. Entidade que não representa categoria profissional ou econômica. Precedentes desta suprema corte.

«1. A legitimidade das entidades de classe para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, IX, 1ª parte, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação (Estados ou Distrito Federal), por aplicação analógica do Lei 9.096/1995, art. 7º, § 1º (Lei Orgânica dos Partidos Políticos - LOPP). ... (Continua)

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222 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos de conta bancária vinculada ao FGTS. Ilegitimidade do Banco acionado para integrar o polo passivo. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, como atual gestora do FGTS, pela exibição de extratos analíticos das contas vinculadas, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei 8036/1990. Jurisprudência do STJ. Extinção mantida. Recurso improvido.

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. A instituição financeira tem legitimidade passiva quando é a responsável pela apresentação de duplicatas para protestos e há discussão sobre o cancelamento deles. Em ações declaratórias de inexistência de débito, é ônus probatório do credor/endossante demonstrar a regularidade das dívidas que deram ensejo aos protestos, visto que não se pode exigir do demandante prova de fato negativo. Nos termos da Súmula 476/STJ, «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. O protesto indevido de duplicata gera para o suposto devedor dano moral, «in re ipsa". O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a minoração da cifra indenizatória.... (Continua)

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224 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA .

1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC/2015, art. 966, VII). Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso da ação coletiva subjacente, o SINTICOM/PN postulou, na condição de substituto-processual, a condenação da Allonda Ambiental Ltda. ao pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade. A decisão rescindenda transitou em julgado em 18.12.2019. 3. O primeiro documento apresentado como prova nova diz respeito a termo de conciliação firmado entre o SITICOP/MG e a FETICOM/MG, com data de 1.6.2018. Também foi apresentada cópia de acórdão em que examinada a representação sindical entre SITICOP/MG, SINTRAMONTI e SINTICOM/PN, e que foi proferido em de 17.9.2013. 4. Nesse aspecto, verifica-se, pois, que os documentos são cronologicamente velhos, porquanto anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, de modo que inexiste óbice à sua utilização como fundamento rescisório, ao contrário do que consignou o Regional. 5. Ademais, tendo sido produzidos em outras ações, das quais não era parte a autora, não havia como exigir que a existência dos documentos fosse de seu conhecimento. 6. Quanto ao mérito dos documentos, do exame de seus termos é possível extrair que sua utilização, na ação subjacente, levaria à necessária alteração do Julgado, porquanto conduziria à conclusão de que o ente sindical que ajuizou aquela demanda (SINTICOM/PN) não detinha legitimidade para atuar em nome dos trabalhadores da indústria de construção pesada, cuja titularidade é exclusiva do SITICOP/MG. 7. E, no caso da Allonda Ambiental Ltda. ré na ação matriz, seu objeto social envolve justamente o desenvolvimento e execução de « projetos de limpeza de tanques, dragagens, construção de estações de tratamento de esgoto, estações de tratamento de águas, estações de tratamento de efluentes «, englobados dentre as atividades enumeradas no conceito de construção pesada. 8. Ademais, a legitimidade de parte constitui pressuposto processual que deve ser examinado de ofício pelo Magistrado, ainda que as partes não tenham invocado a questão preliminar, o que reforça a conclusão de que a demanda subjacente deveria ter sido extinta sem resolução do mérito. 9. Ação rescisória julgada procedente. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, na origem. Interposição do recurso por ex-procurador. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua legitimidade para postular em juízo em nome da parte. ... (Continua)

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226 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Ausência do registro do autor em Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Arts. 2º e 5º, da Lei 4688/65. Fato que não é óbice para o recebimento da remuneração por serviços prestados a esse título, previsto nos. Circunstância em que, eventualmente, possa implicar em sanções administrativas àquele que atuou como representante legal sem registro. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER AVIADA PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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228 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas Municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, pois nos documentos apresentados, constava outro nome, o do proprietário anterior do imóvel. Invalidade. Apresentação de guias de arrecadação originais, com a respectiva autenticação bancária, em nome do autor, Presunção de que este efetuou o pagamento do tributo. Inviabilidade da exigência de que os carnês de IPTU dos exercícios anteriores à arrematação estivessem em nome do arrematante. Ilegitimidade de parte afastada. Causa que está em condição de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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229 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Cobrança. Contrato. Títulos firmados por funcionários que não tinha poderes de representação. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Arguição afastada.

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230 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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231 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Virgínia contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a recurso interposto contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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232 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Cláusula décima terceira do convênio ICMS 52/2017. Associação de classe. Associação Brasileira de supermercados (abras). Pertinência temática. Ausência. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse geral de caráter econômico-financeiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o escopo institucional associativo. ... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição - Exequente... (Continua)

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234 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento. Execução de sentença coletiva, arguição de ilegitimidade. Ação coletiva ajuizada posteriormente ao falecimento do substituído (servidor público federal). Pensionista. Sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). ... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação monitória. Cobrança de contribuições condominiais. Imóvel pertencente a Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pelo Banco do Brasil. Legitimidade do banco administrador pelas obrigações do fundo, que não tem personalidade jurídica.

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236 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato-autor para afastar a ilegitimidade ativa e a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. No tocante à legitimidade ativa do sindicato, verifica-se que o trecho transcrito pela parte, no recurso de revista, não corresponde ao acórdão regional, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 5. Em relação à inépcia da petição inicial, o Regional afirmou que «a executada sequer apresentou contraminuta ao agravo de petição interposto pelo exequente, para fins de reiterar a preliminar de inépcia da inicial inicialmente arguida em sede contestatória". Ressaltou que, «ao analisar o agravo de petição do exequente, em seu item DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO EXEQUENTE, esta Turma asseverou, de forma clara e inequívoca, que, na hipótese dos autos, o sindicato exequente atua como verdadeiro substituto processual do empregado, já que postula em nome próprio direito alheio. Não se trata, portanto, de representação legal (assistência judiciária), na forma como previsto no CLT, art. 791, § 1º, caso em que, de fato, seria exigida a apresentação do instrumento de mandato para o sindicato postular em juízo, em nome da parte «. Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal. 6. Sobre a prescrição, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor. Caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Na hipótese, o Tribunal afirma que «os beneficiários de sentença proferida nos autos de Ação Coletiva têm o prazo prescricional de cinco anos desde a pretensa lesão (actio nata) até o ajuizamento da ação (CF/88, art. 7º, XXIX), notadamente porque a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho". Não há registro da extinção do contrato de trabalho e se esta teria ocorrido antes do ajuizamento da execução individual, a fim de perquirir se o prazo incidente é o quinquenal ou o bienal. Nesse contexto, por ausência de elementos fáticos, não é possível verificar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 7. Em relação à prescrição intercorrente, o recurso de revista da executada está alicerçado em violação dos arts. 11-A da CLT, 2º da IN 41/2018 e contrariedade à Súmula 327/STF, em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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237 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ilegitimidade ad causam. Apresentação de extratos do FGTS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF.

«1. O debate sobre a ilegitimidade ad causam não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, ademais, os embargos de declaração não versaram sobre o tema. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, ante a indiscutível ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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238 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade ativa. Cessão de crédito.

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239 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Impetração por sindicato. Defesa dos interesses e direitos de seus associados. Falta de autorização estatutária expressa para representação em juízo. Ilegitimidade configurada. CF/88, art. 5º, XXI, e CF/88, art. 8º, III.

«Mandado de segurança. Direitos coletivos. Entidade associativa. Constituição Federal, art. 5º, XXI. I - Ausente a expressa autorização de que trata o CF/88, art. 5º, XXI de 1988, ilegítimo o pleito da associação, em nome dos associados. II - Mandado não conhecido.... (Continua)

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240 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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241 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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242 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Petição recursal. Subscrição pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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243 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF. Ministério Público do distrito federal e dos territórios. Ilegitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal. Princípio da unidade institucional do Ministério Público (CF/88, art. 127, § 1º). Parecer da procuradoria-. Geral da república pela confirmação da decisão ora recorrida. Recurso não conhecido.

«- O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o Supremo Tribunal Federal, eis que a representação institucional do Ministério Público da União, nas causas instauradas na Suprema Corte, inclui-se na esfera de atribuições do Procurador-Geral da República, que é, por definição constitucional (CF/88, art. 128, § 1º), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito acha-se estruturado o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Precedentes.... (Continua)

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244 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenizatória. Pedido de reparação pertinente aos prejuízos que empresas experimentaram com a morte de seu sócio. Ilegitimidade ativa da sócia remanescente. Prejuízo experimentado pela sociedade que é dela, e não da sócia indiretamente. Impossibilidade de apresentação do pedido de reparação de danos (sofridos pela pessoa jurídica) por um dos sócios (pessoa física) em nome próprio. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Reparação dos eventuais prejuízos que experimentaram as empresas do «de cujus, em decorrência do evento tratado nos autos, que só pode ser pleiteada em nome das pessoas jurídicas. Petição inicial indeferida. Recurso improvido.

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245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fse de cumprimento de sentença, rejeitou a objeção de pré-executividade. ... (Continua)

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246 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição pretensão de exibição de comprovantes da autoria dos saques realizados em conta empresarial pedido formulado por sócio afastado da administração da sociedade por determinação judicial. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo acórdão. Art. 6º CPC e art. 6º CDC. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade. Não indicação de art. Violado. Recurso especial interposto por sócio. Ausência de interesse e legitimidade recursal.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido julgou extinto o processo por entender que a sociedade ajuizou a ação de exibição em 02.08.2017, representada unicamente por sócio que não mais detinha poderes para administrar a sociedade, quando do ajuizamento, em virtude de ter sido afastado da administração por decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO CHEQUE.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a parte contrária a pagar determinado valor, entregar coisa fungível ou infungível, ou obrigue-a a fazer ou não fazer determinada ação, e que deflua da manifestação da parte obrigada. Assim, despicienda a declinação na exordial da causa debendi do valor vindicado, apesar de ser possível sua discussão nos embargos. O termo inicial dos juros moratórios em Ações lastreadas em cheque deve corresponder a data em que houve a primeira apresentação a instituição financeira sacada e o termo inicial da correção monetária ao da data da emissão da cártula.... (Continua)

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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE JOGOS DE AZAR. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória ajuizada com base em 36 cheques prescritos, totalizando R$162.500,00, atualizados para R$191.793,17, emitidos pelo falecido João Ivo dos Reis. Após o encerramento do inventário e partilha extrajudicial, a viúva meeira, Dirce Pereira dos Reis, foi habilitada como única sucessora para figurar no polo passivo. A Apelante opôs embargos monitórios, arguindo ilegitimidade ativa e passiva e, no mérito, a inexigibilidade das dívidas, alegando vínculo com jogos de azar. ... (Continua)

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249 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exibição de documentos. Extratos bancários do fundo de garantia por tempo de serviço. Ação movida contra banco privado que antes da Lei 8036/1990 administrava as contas vinculadas do trabalhador. Transferência legal da responsabilidade à Caixa Econômica Federal. Exigência de apresentação de documentos por quem não mais os detém. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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250 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF. ... (Continua)

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