(DOC. VP 128.5623.7408.8262)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Município de Virgínia contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a recurso interposto contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Município alega omissão quanto à análise da legitimidade passiva, defendendo que o Estado de Minas Gerais é o titular do imóvel objeto da ação ambiental. Sustenta, ainda, que demonstrou a recuperação ambiental da área e que, por isso, os pedidos deveriam ser julgados improcedentes. II. QU

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