(DOC. VP 141.6010.2001.0800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ilegitimidade ad causam. Apresentação de extratos do FGTS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF.

«1. O debate sobre a ilegitimidade ad causam não foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, ademais, os embargos de declaração não versaram sobre o tema. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, ante a indiscutível ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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