(DOC. VP 384.2833.4244.7844)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegava interrupção indevida do fornecimento de água em sua residência, requerendo o restabelecimento do serviço, além de compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que ela não demonstrou ví

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