(DOC. VP 163.7853.5019.7400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Alienação do único bem preterindo direitos hereditários, por representação. Ilegitimidade ativa de parte em relação à autora-reconvinda, que fora casada com o já falecido filho da alienante. Prevalência do descendente do falecido na ordem de sucessão, uma vez que a referida autora-reconvinda não assumiria a condição de herdeira na vigência do CCB. Apelo parcialmente provido.

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