(DOC. VP 959.2172.5584.5100)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Rejeição - Exequente Pessoa física da exequente, empresária individual, que se confunde com sua própria firma individual - Posterior cancelamento do CNPJ que não tem o condão de decretar a ilegitimidade ativa, tampouco acarretar a extinção da execução na esfera cível. Preliminar afastada. PENHORA DO FATURAMENTO - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, ora agravante, restrita a 10% do lucro líquido da devedora, proferida em julho/2017 - Penhora do fatura

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