(DOC. VP 138.7574.0001.8400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos extratos de conta bancária vinculada ao FGTS. Ilegitimidade do Banco acionado para integrar o polo passivo. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, como atual gestora do FGTS, pela exibição de extratos analíticos das contas vinculadas, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei 8036/1990. Jurisprudência do STJ. Extinção mantida. Recurso improvido.

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