Jurisprudência sobre
ilegitimidade de representacao
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251 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Serviços sociais autônomos. Discussão acerca da inexigibilidade. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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252 - STJ. Família. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Ausência de comprovação de filiação. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «No caso dos autos, não restou comprovada a filiação da exequente na ASDNER. Em conclusão, aplicando-se a segunda tese formulada no julgamento do RE 573.232 (Tema 82), isto é, considerando-se a representação processual na ação coletiva em execução (2006/34/00.006627-7), deve ser reconhecido que a coisa julgada alcança o associado e que, portanto, o exequente, não tendo comprovado a filiação, não detém legitimidade ativa. ... ()
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253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus. Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.
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254 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório.
1 - Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. ... ()
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255 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Subitem 14.05 da lista de serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Redação dada pela Lei complementar 157/2016. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Serviços de costura e acabamento. Confederação nacional da indústria (cni). Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a existência de correlação entre o objeto da declaração de inconstitucionalidade e o específico escopo institucional associativo. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Legitimação ativa especial. Pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e a finalidade institucional da entidade sindical. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.
«À falta de estreita relação entre o objeto do controle e os interesses específicos da classe profissional representada, delimitadores dos seus objetivos institucionais, resulta carecedora da ação a confederação sindical autora, por ilegitimidade ad causam. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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257 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Atinente à legitimidade «ad causam, imperioso se reconheça que o embargado foi vencido na execução movida contra Mônica Martins Nascimento, haja vista a ausência de comprovação da entrega das chaves. Não veio aos autos a juntada de qualquer documento fidedigno sobre a posse direta efetivamente exercida pela fiduciante. Ademais, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário comprador. 2. Tocante ao interesse de agir, evidente a necessidade de estar em juízo somada à utilização do meio processual adequado. 3. Não está configurada a prescrição quinquenal, ante a cronologia dos fatos e da cobrança. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5% sobre o montante do débito... ()
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258 - STJ. Acidente de trabalho. Recurso especial. Negativa de seguimento. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Advogados devidamente constituídos.
«Nas ações de acidente de trabalho, estando o obreiro devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente: Embs. de Diverg. no Rec. Esp. 37.116/SP - Boletim 91/5.652). ... ()
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259 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Supostas irregularidades na celebração de convênios. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Notificação para defesa prévia. Inexistência de nulidade a ser decretada.
«1. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, além de a insurgência fundamentar-se em dispositivos constitucionais, não havendo indicação dos dispositivos legais supostamente violados, a aludida tese carece de prequestionamento. Rejeita-se, também, o argumento de existência de prequestionamento implícito, pois não se vislumbra qualquer juízo de valor do Tribunal a quo sobre a matéria. ... ()
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261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e de irregularidade da representação processual. Divisão da empresa jurídica com distinção de CNPJs não afasta a unicidade patrimonial e empresarial. Irregularidade da representação processual observada tão somente para fins de transação. Alegação de nulidade dos atos processuais descabida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU O VALOR DO EXCESSO EM
r$ 2.997,71. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE CORRESPONDE A R$ 299,77. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. DADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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263 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Integração do pólo passivo da lide de cobrança apenas pelo sócio majoritário com poderes exclusivos de administração, gerência e representação da sociedade. Possibilidade. Exclusão de sócia minoritária que constava no contrato figurativamente. Necessidade. Provimento negado.
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264 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de veículos no âmbito de execução oriunda de ação de despejo cumulada com cobrança. Os agravantes alegam nulidade da execução por pagamento anterior à propositura da ação, excesso de execução e ilegalidade na penhora e na restrição de circulação dos veículos. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade.
1 - Entendimento do Tribunal de Justiça em harmonia com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 15/8/2014), no sentido de que o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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266 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA MASSA FALIDA LOCADORA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.
Somente o locador e o locatário têm legitimidade para a demanda que diz respeito ao contrato locatício. A pessoa incumbida de administrar a massa falida locadora, simples representante da locadora, não tem legitimidade para a causa, por atuar em nome e por conta da parte representada, sendo terceira em relação ao vínculo contratual respectivo. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA E DO CONSELHO CONSULTIVO. CONTESTAÇÃO DA ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA. DIREITO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA DO CREDOR. NECESSIDADE DA PROVA DA MORA ACCIPIENDI. DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE QUITAR AS COTAS, INDEPENDENTEMENTE DA LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO POR NOVA ASSEMBLEIA OU VIA JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS DESTINADAS AO CONDOMÍNIO, NÃO À SÍNDICA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA DISCUTIR LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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268 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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269 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Serviços sociais autônomos. Discussão acerca da inexigibilidade. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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270 - STJ. Criminal. HC. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação. Desnecessidade de rigor formal. Manifestação de vontade da ofendida que demonstrou o inequívoco interesse de ver apurada a responsabilidade penal do paciente. Decadência. Ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Inocorrência. Ordem denegada. Súmula 608/STF. CP, art. 224, «a.
«I - Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do paciente, em delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame.... ()
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272 - STJ. Ação penal. Estupro (duas vezes). Vítima pobre. Ilegitimidade do Ministério Público, diante da existência de defensoria pública. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 225, § 1º, I.
«Confirmada o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública condicionada, em atenção ao CP, art. 225, § 1º, I. O Código Penal não trouxe regra inconstitucional ao permitir que a ação seja pública nos casos de crimes contra os costumes com vítima pobre.... ()
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273 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. ... ()
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274 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a matéria arguida pelo agravado não poderia ser analisada em exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Configurada a violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise dos autos revelam que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do agravado, diante da decretação de falência da empresa a qual era dirigente, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resultou a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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275 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Controle concentrado. Entidade de classe de âmbito nacional. Ilegitimidade. Pertinência temática. Processo objetivo. Ausência de estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada pela entidade.
«1 - A jurisprudência firme da Corte é no sentido de que, dentre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais possuem legitimidade para propor ação direta, conforme o disposto na CF/88, art. 103, IX. Precedentes. ... ()
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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa para pleitear em juízo a concessão de medida de proteção a pessoas idosas e carentes que residem em hospital, sem vínculos familiares, documentos, residência fixa e portadoras de distúrbios psiquiátricos, com atendimento em hospitais municipais e estaduais, independentemente de apresentação do cartão do SUS. Existência. Superação de entraves burocráticos, em defesa de hipossuficientes na preservação de sua saúde. Necessidade. Recurso fazendário não provido.
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277 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -
Trata-se de ação rescisória proposta pelo outrora reclamante, especificamente no tocante ao pagamento de honorários assistenciais na ação subjacente. II - Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. III - Isto porque, dispõe a Lei 8.906/1994, art. 23 que « Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte «. No caso de representação por sindicato, a Lei 5.587/70, art. 17 previa (ao tempo da ação matriz e do ajuizamento desta ação rescisória) que « Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente «. IV - Diante disso, impõe-se, portanto, de ofício, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor promover ação rescisória cujo objeto é restabelecer a condenação em honorários assistenciais em favor de seu advogado. Processo extinto sem resolução do mérito .... ()
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278 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Incompetência da justiça brasileira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da apelante. Inadmissibilidade. Retenção de mercadorias. Descabimento. Frete pago. Desnecessidade de apresentação da via original do conhecimento do embarque. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido
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279 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte
«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... ()
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280 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Agravo de petição. Ilegitimidade de parte
«1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266, do TST. ... ()
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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que lhes será garantido alguma forma de proteção associativa. ... ()
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282 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito causado por microônibus. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio. Reconhecimento. Apresentação do bilhete de contratação do seguro. Desnecessidade. Precedentes. Acidente ocorrido em 1990, anteriormente à entrada em vigor da Lei 8441/92, que deu nova redação ao Lei 6194/1974, art. 7º, ampliando o leque de situações em que seria devida a indenização pelo seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.
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283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ausência de autorização expressa individual ou assembleia. Ilegitimidade ativa do exequente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. ... ()
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284 - TJSP. Execução de contribuições condominiais. Ilegitimidade ativa. Contrato entabulado com cláusula expressa quanto a necessidade de convocação de assembleia dos condôminos para apresentação e aprovação dos termos do contrato. Realização da assembleia não comprovada. Contrato ineficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios fixados em ação indenizatória. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, ao argumento de que a verba honorária pertence ao advogado, incumbindo-lhe ajuizar a execução, com fundamento no art. 23 da Lei nº: 8906/94. Sentença anulada. Possibilidade de a parte também ingressar com a execução, sobretudo quando representada pelo advogado a favor de quem foram fixados os honorários. Sentença reformada. Recurso provido.
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286 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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287 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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288 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Banco do estado do rio grande do sul S/A. Sindicato substituto processual. Arguição de ilegitimidade ativa.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. SÚMULA 514/STJ. PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º.
- Alegitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. ... ()
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291 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS PROTESTADAS. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por PURE ALIMENTOS GOURMET EIRELI em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, afastando a legitimidade passiva do banco (primeiro Apelado), declarando a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas e indeferindo condenando a segunda Apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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292 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sinthoresp. Ação de cumprimento. Contribuições assistenciais. Ilegitimidade de parte ativa. Empresa no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios. Comprovado nos autos que a reclamada se enquadra no ramo do comércio varejista de produtos, de acordo com seu contrato social não questionado pelo sindicato-autor e havendo na base territorial sindicato. Do comércio. Representante dos trabalhadores desse segmento, convenção coletiva firmada com o sindicato patronal e comprovação dos recolhimentos das contribuições a esse ente, impositivo reconhecer a ilegitimidade ativa.
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293 - TJMG. Extravio de bens apreendidos. Danos materiais e morais. Apelação cível. Extravio de bens apreendidos. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento do proprietário dos bens. Ilegitimidade ativa da genitora quanto aos danos materiais. Ausência de prova da condição de herdeira. Danos morais. Inocorrência. Bens desprovidos de conteúdo afetivo
«- Falecido o proprietário dos bens apreendidos, não se presume a condição de herdeira da sua genitora e sua legitimidade para buscar indenização por danos materiais, em sendo desconhecido se a vitima deixou filhos. ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Nulidade. Apropriação indébita, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Alegadas atipicidade da conduta, falta de justa causa para a ação penal e inépcia da denúncia. Omissão. Inexistência. Alegação de ilegitimidade do parquet. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
«1. A tese segundo a qual «o Membro do Parquet não possui Legitimidade Processual no presente feito, visto tratar-se de, em tese, crime contra o patrimônio onde a Representação da vítima é requisito essencial e condição da ação penal, de fato, não foi analisada pelo acórdão embargado. De todo modo, considerando que o recorrente foi denunciado, entre outros, pelo crime previsto no CP, art. 168, § 1º, III, forçoso concluir pela impossibilidade de se conceder a ordem, visto que o Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de crime de ação penal pública incondicionada. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS, SEM ENTREGA DOS PRODUTOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS-APELANTES, AINDA QUE UM DELES NÃO TENHA APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. OS RÉUS-APELANTES ERAM OS OPERADORES DE VENDAS ATUANDO EM NOME DE EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO, COM NOMES DE AMBOS EM TODA TROCA DE E-MAILS, O QUE CONFERE LEGITIMIDADE PASSIVA AOS RÉUS. NO MÉRITO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS CRÉDITOS A COMPENSAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Realinhamento da jurisprudência do STJ.
«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então predominante jurisprudência do STJ, que as associações de classe detêm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutas processuais em ações coletivas, sendo desnecessária a prévia autorização expressa dos associados, inclusive para fins de execução individual da sentença genérica de procedência. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem expressamente pontuou que não havia elementos probatórios mínimos nos autos que incidissem os efeitos da revelia, ressaltando que, em havendo pluralidade de réus e, ainda que apenas um deles tenha apresentado contestação, o que no caso ocorreu, não se aplicaria os efeitos da revelia, inteligência do CPC/2015, art. 345, I. ... ()
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298 - STJ. Administrativo. Consórcio de empresas. Eleição de empresa líder. Mandado de segurança. Irregularidade na representação processual. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, IV.
««O consórcio não é uma pessoa jurídica, mas uma associação de empresas que conjugam recursos humanos, técnicos e materiais para a execução do objeto a ser licitado. Tem lugar quando o vulto, complexidade ou custo do empreendimento supera ou seria dificultoso para as pessoas isoladamente consideradas. (Celso Antônio de Mello em «Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 19ª edição, 2005, págs. 541/542). «Se, no consórcio de empreiteiras, elege-se líder, com exclusividade de representação, as outras integrantes do empreendimento conjunto, não podem exercer ação, em defesa da coletividade. (RMS 8.340/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.1997, p. 66.215).... ()
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299 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Candidato. Ato coator. Procurador-geral de justiça. Denegação. Recurso ordinário. Provimento. Embargos. Oposição. Ministério Público do estado. Ilegitimidade. Representação. Autoridade coatora. Pessoa jurídica de direito público.
«1. Caso concreto em que o mandado de segurança foi impetrado na origem contra ato imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, vindo a ser denegado, a partir disso sendo interposto o recurso ordinário. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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