(DOC. VP 153.6104.7000.1600)

TJMG. Extravio de bens apreendidos. Danos materiais e morais. Apelação cível. Extravio de bens apreendidos. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento do proprietário dos bens. Ilegitimidade ativa da genitora quanto aos danos materiais. Ausência de prova da condição de herdeira. Danos morais. Inocorrência. Bens desprovidos de conteúdo afetivo

«- Falecido o proprietário dos bens apreendidos, não se presume a condição de herdeira da sua genitora e sua legitimidade para buscar indenização por danos materiais, em sendo desconhecido se a vitima deixou filhos. - O extravio de bens apreendidos não gera, por si só, danos morais, se não se percebe, pela própria natureza dos objetos, nem se demonstra por outra situação peculiar, que representava para a parte um valor afetivo. - Recurso não provido.»

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