(DOC. VP 240.9290.5337.2803)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame. 2 - Nesta Corte, a decadência da ação mandamental foi afastada, pois o ato imputado ilegal foi renovado por duas vezes, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencia

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