(DOC. VP 143.1655.3000.2600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Eliminação. Candidato. Ato coator. Procurador-geral de justiça. Denegação. Recurso ordinário. Provimento. Embargos. Oposição. Ministério Público do estado. Ilegitimidade. Representação. Autoridade coatora. Pessoa jurídica de direito público.

«1. Caso concreto em que o mandado de segurança foi impetrado na origem contra ato imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, vindo a ser denegado, a partir disso sendo interposto o recurso ordinário. 2. Provido este, os consequentes embargos de declaração podem ser opostos pelo próprio impetrante, pela autoridade impetrada, pela litisconsorte, pela pessoa jurídica de direito público a quem incumbe suportar o ônus financeiro da demanda e pelo Ministério Púb

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