(DOC. VP 136.9811.2000.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Supostas irregularidades na celebração de convênios. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Notificação para defesa prévia. Inexistência de nulidade a ser decretada.

«1. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, além de a insurgência fundamentar-se em dispositivos constitucionais, não havendo indicação dos dispositivos legais supostamente violados, a aludida tese carece de prequestionamento. Rejeita-se, também, o argumento de existência de prequestionamento implícito, pois não se vislumbra qualquer juízo de valor do Tribunal a quo sobre a matéria. 2. A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que at�

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