Jurisprudência sobre
ilegitimidade de representacao
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101 - TJSC. Execução. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Ilegitimidade passiva afastada. Sucessão empresarial.
«Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva diante da circunstância de que a alteração de contrato social que contém a transferência do controle acionário dos antigos sócios para os novos proprietários da empresa não faz qualquer referência à exoneração dos embargantes quanto à responsabilidade pelas dívidas representadas pelas cédulas de crédito industrial.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Entidade sindical. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse de agir.
«1 - Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. ... ()
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103 - STJ. Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.
1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. ... ()
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104 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.
«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... ()
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105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.
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106 - TJMG. Responsabilidade subjetiva. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Vício de representação. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Acidente. Clube. Queimaduras. Chuveiro. CDC (CDC). Inaplicabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Culpa. Dolo. Nexo de causalidade. Ausência
«- Em se tratando da capacidade processual dos incapazes, serão eles representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. E não há qualquer menção acerca da necessidade ou obrigação de o incapaz ser representado pelos pais conjuntamente. ... ()
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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Insubsistência. Apresentação do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel arrolado nos autos de inventário dos bens deixados pelo cedente. Embargante cessionária no exercício da posse. Legitimidade. Afastamento da extinção por carência. Necessidade de abertura da dilação probatória. Recurso provido.
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADITAMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O aditamento à Cédula de Crédito Bancário não possui autonomia e não pode ser executado de forma independente, sendo indispensável a apresentação da cédula originária da qual é parte integrante, conforme disposto no Lei 10.931/2004, art. 29, §4º. 4. A ausência da cédula principal instrutora da obrigação impede o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, configurando ausência de título executivo. 5. A execução fundada exclusivamente em termo aditivo desacompanhado da cédula de crédito principal deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, §3º, e 803, I, do CPC.... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Cartório. Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada. Responsabilidade civil. Ofício de notas. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 9.492/1997, art. 38. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Consoante as regras do Lei 8.935/1994, art. 22 e do Lei 9.492/1997, art. 38, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. ... ()
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110 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão que obstou o bloqueio de valor relativo à aposentadoria do devedor, para pagamento do quanto devido. Irresignação apresentada pelo credor. Patente a ilegitimidade vez que a decisão reclamada seria em prejuízo do devedor, por descumprimento do acórdão. Ilegitimidade de parte evidenciada, que traz como consequência, a falta de interesse de agir. Ocorrência, ademais, de falha na representação processual, ante a não juntada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Reclamação não conhecida.
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111 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastadas. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
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112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cancelamento de protestos em face do pagamento do débito representado por Notas Promissórias. Ajuizamento contra o endossatário translativo. Admissibilidade. Legitimidade passiva do atual possuidor dos títulos (instituição bancária) que, ademais, solicitou o protesto. Ação procedente. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE DA APELANTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Existência. Ação de desapropriação movida por concessionária responsável pela construção de via metroviária. Contrato de concessão patrocinada. Hipótese. Aplicação da Lei Estadual 1.688/04, que firma a legitimidade para a promoção da demanda, afastada a substituição ou representação processual. Recurso provido, reconhecida a legitimidade ativa e interesse de agir da concessionária para que prossiga o processo nos seus ulteriores termos.
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115 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 18.573/2015 do estado do Paraná. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação dos fabricantes de refrigerantes do Brasil. Afrebras. Pertinência temática. Ausência. Representação de parte de categoria profissional. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... ()
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116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.
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117 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDAÇÃO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -
Apelante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matérias deduzidas em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questões que já haviam sido equacionadas em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa.... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO CREDOR E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - AGRAVADA - JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - VÍCIO - SANEAMENTO - AGRAVADA - CÔNJUGE DO CREDOR - FIGURANTE NA ESCRITURA, OBJETO DA EXECUÇÃO - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE DEFESA DO PATRIMÔNIO DO CASAL - TÍTULO EXECUTIVO - DEBATE SOBRE A EXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO DE DEBATE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastadas. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
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120 - TJSP. Ação de rescisão contratual e cobrança - Decreto de improcedência - Falência decretada antes da interposição da apelação - Sociedade falida carente, depois da quebra, de legitimidade recursal - Representação dos interesses da massa realizada pela Administradora Judicial, a qual, intimada, não se manifestou - Ilegitimidade recursal configurada - Acolhimento da questão preliminar deduzida pelo Ministério Público, obstado o exame de todas as matérias veiculadas no recurso - Apelo não conhecido
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121 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMB.
iNOCORRÊNCIA. Associação que, embora não tenha participado da elaboração do edital e da prova, é responsável pela emissão do certificado de especialização. Preliminar afastada. ... ()
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122 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.
«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... ()
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123 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Precedentes.
«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. ... ()
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124 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.
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125 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Execução. Ilegitimidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Execução. Ilegitimidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Execução. Ilegitimidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Execução. Ilegitimidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Execução. Ilegitimidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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130 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Reconhecida a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação - Empresa Whatsapp Inc. que, embora forneça seu produto no mercado brasileiro, não tem representação neste território - Tratando-se o Whatsapp de subsidiária integral do Facebook, ostenta este legitimidade para a demanda - III- Embora o autor tenha a possibilidade de obter os dados cadastrais da linha telefônica vinculada à conta da qual partiram as mensagens enviadas, a identificação do usuário também pode se dar por meio dos registros de acesso, com a identificação de um determinado endereço de IP - Impossibilidade de tolher o direito do autor à obtenção de tais dados - Interesse processual configurado - IV- Preliminares suscitadas pela ré afastadas. ... ()
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131 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.
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132 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Execução. Ilegitimidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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133 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, contra banco privado, objetivando apresentação de extratos analíticos de conta do FGTS. Inadmissibilidade. Responsabilidade inerente à Caixa Econômica Federal, centralizadora e gestora das respectivas contas, após o advento da Lei 8036/90. Decisão de extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VImantida. Recurso não provido.
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134 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Associações de classe e sindicatos. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no STF. ... ()
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135 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Associações de classe e sindicatos. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no STF. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES - DOCUMENTOS PRIVADOS.
A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, devendo ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, que uma empresa acione outra judicialmente, visando compeli-la à apresentação de documentos particulares, sem que exista qualquer vínculo jurídico entre elas.... ()
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137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alegação de ilegitimidade passiva do genitor da menor para pleitear execução de astreintes - Descabimento - Menor é representada pelo pai na ação - RECURSO DESPROVIDO.
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138 - STJ. Embargos de declaração. Decisão monocrática que, nos termos do art. 259 do RISTJ, reconsiderou anterior decisum que dera provimento ao recurso especial do executado para declarar a sua ilegitimidade passiva.insurgência do devedor.
1 - Recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Possibilidade ante o manifesto caráter infringencial do reclamo. Precedentes. ... ()
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139 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento diretamente contra a herdeira do requerido. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Representação processual pelo espólio do falecido para responder em juízo. Artigos 12, V e 43 do CPC/1973. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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140 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.
Ante possível violação do CLT, art. 8º, II, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A controvérsia dos autos reside na existência de conflito sobre representação sindical, e por consequência lógica da cobrança de contribuição sindical, que se estabeleceu entre o Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas - SINIBREF-INTER e a Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde - FENAESS, no que se refere aos estabelecimentos de serviços de saúde que já se encontram abarcados pela atuação da Federação autora. A partir da análise dos CLT, art. 570 e CLT art. 571, é possível se concluir que o enquadramento sindical de determinada empresa é feito em razão da categoria econômica de que faz parte, observando-se os critérios da especificidade, similaridade ou conexão. Além disso, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que diante da existência de controvérsia acerca da representação sindical, o enquadramento sindical deve se balizar pelo princípio da especificidade, nos termos do já citado CLT, art. 571. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de base, a qual determinou que o SINIBREF-INTER deixasse de cobrar contribuições sindicais dos estabelecimentos de serviços de saúde nos estados já abrangidos pela atuação da FENAESS, sob o fundamento de que a representação do SINIBREF-INTER encontrava-se inserida de forma indevida na área de representação da FENAESS e dos sindicatos a ela filiados, desrespeitando o princípio da unicidade sindical. Para alcançar tal conclusão, a Corte Regional levou em consideração a atividade econômica preponderante do empregador. Ora, a análise dos autos revela que o SINIBREF-INTER pretende representar as entidades filantrópicas de um modo geral, o que inclui, por óbvio, os hospitais filantrópicos, ao passo em que a FENAESS representa as instituições que atuam na área de saúde. Ocorre que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, consignou expressamente que « No caso, extrai-se do estatuto da federação autora que sua criação se deu para fins de coordenação, defesa e proteção dos interesses dos Sindicatos filiados e das categorias econômicas dos Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Saúde nos Estados abrangidos e onde não houver Sindicato organizado (...). « Destaca, ainda, que « está claro, portanto, que a representação da entidade sindical autora, FENAESS, está atrelada aos estabelecimentos cuja atividade é a prestação de serviços de saúde destes estados. « Conclui, por fim, que « considerando-se que o enquadramento sindical se dá pela atividade econômica preponderante do empregador e não pela existência ou não de finalidade lucrativa, está claro que a representação do SINIBREF-INTER está inserida de forma indevida na área de representação da FENAESS e dos sindicatos a ela filiados, desrespeitando o princípio da unicidade sindical, consagrado no, II da CF/88, art. 8º. «. Extrai-se, portanto, do quadro fático delineado pelo TRT de origem, que a Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (FENAESS), em estrita observância ao princípio da especificidade, deve exercer a representação sindical dos estabelecimentos prestadores de saúde realizados por entidades beneficentes, filantrópicas e religiosas. Deste modo, para se acolher a tese do Sindicato réu, no sentido de que o referido ente possui legitimidade para exercer a representação sindical dos estabelecimentos prestadores de saúde realizados por entidades beneficentes, filantrópicas e religiosas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Nesse contexto, deve-se registrar que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a discussão travada nos autos é de cunho eminentemente fático. Precedentes. De toda sorte, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que, nos casos de entidades de saúde beneficentes ou filantrópicas, é a efetiva prestação do serviço de saúde que norteia a legitimidade representativa do ente sindical, e não a filantropia, a qual constitui apenas uma característica da pessoa jurídica no que diz respeito a sua finalidade (se lucrativa ou não). Deste modo, é a atividade econômica ligada à área dos serviços de saúde que acaba definindo a legitimidade em questão, na medida em que a atividade preponderante indica que a Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (FENAESS), à luz do critério da especificidade, deve exercer a representação da categoria patronal. Nesse sentido, inclusive, pontuou o acórdão regional recorrido, ao consignar que « Considerando-se que o enquadramento sindical se dá pela atividade econômica preponderante do empregador e não pela existência ou não de finalidade lucrativa, está claro que a representação do SINIBREF-INTER está inserida de forma indevida na área de representação da FENAESS e dos sindicatos a ela filiados, desrespeitando o princípio da unicidade sindical, consagrado no, II do CF/88, art. 8º«. O Sindicato interestadual das instituições beneficentes e filantrópicas, por outro lado, acaba possuindo contornos mais genéricos, na medida em que segmentos patronais distintos também se encontram atrelados à referida entidade, como educação ou assistência social, de modo que o elemento da especificidade milita em seu desfavor. Recurso de revista não conhecido .... ()
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141 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... ()
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143 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Comprovado documentalmente o parentesco colateral de proponente de ação cautelar de exibição de documentos bancários com sua falecida irmã correntista da instituição bancária, que não deixou descendentes e não possui ascendentes, patente sua legitimidade para a propositura da lide perseguindo a apresentação de extratos. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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144 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Apresentação de defeito. Participação do comerciante do produto. Admissibilidade não obstante a fabricante se encontrar identificada. Hipótese de solidariedade passiva decorrente de expressa disposição legal. CDC, art. 18. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Processo extinto com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ilegitimidade ativa por irregularidade na representação processual. Parte, porém, que não ficou inerte. Réplica à contestação em que refutada a correspondente preliminar, com juntada de cópia de procuração por instrumento público. Fato não mencionado na sentença. Hipótese em que, se o Juízo entendia haver irregularidade, deveria ter aplicado a regra do CPC/1973, art. 13. Recurso provido, para tal fim, com anulação da decisão.
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146 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Funcionário público estadual. Supressão de gratificação de representação. Impetração por agente de fiscalização financeira contra ato do presidente e do diretor do departamento geral do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor administrativo. Reconhecimento. Autoridade coatora é aquela que pode corrigir o ato independentemente de superior hierárquico. Relação de subordinação do diretor ao presidente do tribunal, sendo este a única autoridade que poderia rever o ato atacado. Preliminar acolhida.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade. Objeto que extrapola os interesses da categoria. Ilegitimidade ativa. Majoração dos honorários. Pleito prejudicado.
«1 - Verifica-se que o STJ reconhece a legitimidade ativa dos sindicatos para proporem Ação Civil Pública em favor dos seus associados ou de parte deles (AgInt no REsp 1.516.809/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp 1.596.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; REsp 1.579.536/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; e AgInt no REsp 1.580.676/MT, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/8/2016). ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Sentença de improcedência dos pedidos. Controvérsia quanto à legitimidade da instituição financeira apelante para integrar a relação jurídico-tributária visando a satisfação de 120 débitos relativos ao IPVA que pretende ver anulados. Mera comunicação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) que não é documento hábil para comprovar a transmissão da propriedade do veículo. Falta de apresentação, pelo apelante, de prova da quitação dos contratos e da opção de compra pelos arrendatários. CTB, art. 134, que prevê expressamente a necessidade de encaminhamento ao órgão de trânsito, do comprovante de transferência de propriedade. Solidariedade passiva entre arrendante e arrendatário. Instituição financeira que possui legitimidade para figurar como devedora do IPVA. Inteligência dos arts. 2º e 3º da lei estadual 2.877/97. Inexistência de provas de consolidação da propriedade do veículo em prol do arrendatário, quando ocorrido o fato gerador do tributo, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. CPC, art. 373, I. Precedentes do STJ e do TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. ... ()
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