(DOC. VP 187.9063.5000.1100)

STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 18.573/2015 do estado do Paraná. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação dos fabricantes de refrigerantes do Brasil. Afrebras. Pertinência temática. Ausência. Representação de parte de categoria profissional. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2 - No caso, não há pertinência temática entre a norma que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná, e os objetivos institucionais perseguidos pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote