(DOC. VP 240.1080.1908.3665)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Serviços sociais autônomos. Discussão acerca da inexigibilidade. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Está fixado no acórdão que o caso em comento trata de ação na qual se discute a legitimidade passiva das partes para figurar em ações que questionem a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias. 3 - Em nenhum momento, portanto, a questão cuida de «legitimidade ativa do SENAI para arrecadar, fiscalizar e cobrar a contribuição que lhe é devida», como se argumenta no Agravo Interno. 4 - Assim, co

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