(DOC. VP 210.8140.9349.8682)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Impetração apontando o Ministro de estado do planejamento como autoridade coatora. Pretensão de reajuste remuneratório de 13,23%. Ilegitimidade passiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Trata-se, na espécie, de mandado de segurança impetrado contra suposta omissão atribuída ao Ministro de Estado do Planejamento, no que tange à implementação do reajuste remuneratório de 13,23% aos servidores públicos federais. III - A autoridade apontada como co

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