(DOC. VP 200.8740.3000.6900)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade recursal. Ce/RJ, art. 162 da constituição do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote