(DOC. VP 241.0291.0476.7405)

STJ. Constitucional e administrativo. Cartório. Vacância de serventia. Ato de presidente de tribunal de justiça com fundamento em decisão do cnj. Ilegitimidade passiva da autoridade local. Mero executor.

1 - A pretensão mandamental busca «seja declarado nulo o Decreto 525/2008, [da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás], [por] ilegal» (fl. 13, e/STJ). 2 - O referido decreto, ato reputado ilegal e atacado pelo mandado de segurança, derivou de decisão do Conselho Nacional de Justiça exarada por ocasião do julgamento do Pedido de Providência 861. 3 - Este provimento do CNJ determinava, entre outras medidas, a declaração de «vacância das serventias ocupadas po

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