(DOC. VP 231.0260.9758.1198)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Sindsprev/RJ. Representação dos servidores da previdência social. Vinculo ao ministério da saúde. Ilegitimidade. Extinção do processo. Sentença mantida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Cumprimento individual de Sentença coletiva, apresentada pela ora recorrente, que fora impugnada pela União, objetivando «a extinção da execução, por ilegitimidade ativa ad causam, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso do crédito exequendo". III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 do CPC

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