Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prequestionamento
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação reivindicatória. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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453 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Incabível. Ausência de omissão.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Autos em que não há embargos de declaração. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1.- Ausentes nos autos os Embargos de Declaração, uma vez que o Tribunal de origem recebeu a petição de Declaratórios como Agravo Interno, não há como se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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457 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O embargante invoca a Lei 13.467/2017 que mudou a sistemática de cobrança dos honorários advocatícios e pretende prequestionar Lei 8.906/94, art. 22, § 6º, com a redação que lhe deu a Lei 13.725/2018. 2. Não existem omissões e nem mesmo se pode falar em prequestionamento, pois a presente demanda foi ajuizada em 2015, portanto, antes da vigência das normas legais invocadas pelo embargante. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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458 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei tidos por violados. Ausência de debate e decisão pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Prequestionamento não configurado. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo dos dispositivos de Lei tidos por violados pela parte recorrente não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal de origem no julgamento da apelação, tampouco no dos subsequentes embargos de declaração. Inadmissibilidade do recurso especial que decorre da ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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462 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Inviável o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo recorrente. ... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como dito no acórdão ora embargado, verifica-se da leitura do recurso especial que o recorrente não impugnou fundamentos suficientes a manter as conclusões do julgado. Salientou-se que incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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464 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como dito no acórdão ora embargado, verifica-se da leitura do recurso especial que o recorrente não impugnou fundamentos suficientes a manter as conclusões do julgado. Salientou-se que incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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465 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como dito no acórdão ora embargado, verifica-se da leitura do recurso especial que o recorrente não impugnou fundamentos suficientes a manter as conclusões do julgado. Salientou-se que incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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466 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Inexistência de omissões no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inexigibilidade do ICMS «DIFAL sobre as operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargante durante o exercício de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que já analisou a questão suscitada, consignando a exigibilidade do ICMS «DIFAL nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargante contribuinte do imposto de ICMS, no exercício de 2.022 - Julgamento do RE 1385852 AgR que não traduz entendimento pacífico, tampouco vinculante, do STF, destacando-se que o julgamento, mais recente, do RE 1418002 AgR-ED, expressamente confirma o entendimento adotado no acórdão embargado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa... ()
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467 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Matéria devidamente apreciada - Discordância do julgado - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada - Requisitos - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de se habilitar o crédito junto à massa falida, perante o Juízo Universal da Falência, seja concursal ou extraconcursal o crédito - Incompetência do juízo «a quo verificada - Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, em seu art. 82, art. 82-A e seu parágrafo único (incluídos pela Lei 14.112, de 14.12.2020) - Questão levada ao E. STJ pela via da Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) - Acórdão desta Corte que de fato confrontou a orientação da Corte Superior - Devolução da matéria, por força do CPC, art. 1.030, II - Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05) - Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial - Embargos - Acolhimento do reexame
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468 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
«1. O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de demonstração da violação ao CPC/1973, art. 535, IIe do alegado dissídio jurisprudencial, na forma do CPC/1973, art. 541, parág. únicoe 255 do RISTJ. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suficiente prestação jurisdicional. Inviabilidade de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência (súmula 211/STJ). Revolvimento do contexto fático probatório. Vedação (súmula 7/STJ).
I - Decisão suficientemente fundamentada, em não ocorrendo os pressupostos do CPC, art. 535, inviabiliza o manejo de embargos de declaração.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Sobrestamento do feito. Matéria em análise pelo STF. Desnecessidade. Ipi. Correção monetária. Não-Incidência, salvo se oposta resistência por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco.)
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Violação do CP, art. 44 e CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Teses aventadas em embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Inviabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a articulação de tese de violação do CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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472 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, não se prestando a rediscutir o mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 535, de 1973 e CPC/2015, art. 1.022), sendo incabível o seu exame, ainda que para fim de prequestionamento, se nenhum desses vícios está presente. ... ()
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473 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial.violação do CPP, art. 384. Matéria não debatida na origem. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Questão surgida no julgamento de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Ausência de impugnação da Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Lei 9.961/2000, art. 1º e Lei 9.961/2000, art. 4º, VII, xi e XXII. Tese de usurpação de competência da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Não enfrentamento da matéria controvertida. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.
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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão.
«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (agravo regimental. Inexistência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Cobrança de tarifa de esgoto. Acórdão recorrido baseado em prova pericial. Incidência da súmula 7 desta corte.)
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Fundamento no acórdão dos embargos de declaração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Extinção. Abandono. Inércia da agravante. Cumprimento. Decisão. Informações sobre a representação processual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de razões que modifiquem a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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479 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada em recurso representativo. Omissão. Ausência. Recurso improvido.
1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. ... ()
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480 - STJ. Processo civil. Denunciação à lide. Procedimento sumário. Conversão. Acidente de trânsito. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.
«Embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. ... ()
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481 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Prequestionamento ficto.
«Súmula 297, item III, do TST: "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... ()
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482 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada com fundamento em jurisprudência sedimentada. Omissão. Ausência. Prequestionamento de questão constitucional. Incompetência do STJ. Recurso improvido.
1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. ... ()
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483 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada com fundamento em jurisprudência sedimentada. Omissão. Ausência. Prequestionamento de questão constitucional. Incompetência do STJ. Recurso improvido.
1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. ... ()
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484 - STJ. embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Recurso de ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - É «inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgRg no AREsp 2.056.896/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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485 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 472. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação. CPC, art. 535. Usurpação. Competência. STF. Prequestionamento ficto. Cabimento. Súmula 356/STF.
1 - No caso vertente, o Tribunal de origem resolveu a matéria controvertida nos autos sob perspectiva essencialmente constitucional, sendo que o acórdão foi embargado com confessado propósito de prequestionamento de dispositivos, da CF/88 e sucessiva interposição de recurso extraordinário.... ()
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487 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... ()
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488 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... ()
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489 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. ... ()
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490 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. ... ()
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491 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela corte de origem. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Interposição de recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não cabimento.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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494 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada em recurso representativo. Omissão. Ausência. Recurso improvido.
1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. ... ()
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495 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de ausência de análise de alegações do apelo. Inexistência de omissões. Decisão suficientemente embasada. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que condenara o Estado embargante, ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitara o pedido de indenização por danos morais, julgando parcialmente procedente o pleito autoral. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Omissão no julgado de origem. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Não cabimento.
I - O acórdão de origem apresenta-se omisso, porquanto não analisados os argumentos apresentados em sede de Embargos de Declaração, os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Recurso especial interposto contra parte unânime. Reiteração das razões recursais. Intempestividade. Afastamento. Dano moral. Valor adequado. Intervenção do STJ não justificada. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório não verificado. Súmula 98/STJ.
1 - No recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 10.352/2001 no CPC, art. 498, mostra-se indispensável a ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não unânime. Precedentes.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Ausência de identificação na gru ou no darf do número do processo a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. Resp 924.942/sc. Precedentes. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
Impossível a pretendida análise de violação do art. 5º, caput, XXXV e LV, da CF/88, bem como dos princípios do acesso ao judiciário, da isonomia e da ampla defesa, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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499 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Propósito exclusivo de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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500 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.
«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. ... ()
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