(DOC. VP 210.8170.4529.7168)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada em recurso representativo. Omissão. Ausência. Recurso improvido.

1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. 2 - Acórdão que julgou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.211.676/RN, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. 3 - O STJ é incompetente para analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF, ainda que para efeito de prequestionamento. Precedentes: EDcl nos EREsp 1240168/

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