(DOC. VP 262.2029.2938.4371)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Inexistência de omissões no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inexigibilidade do ICMS «DIFAL» sobre as operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargante durante o exercício de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que já analisou a questão suscitada, consignando a exigibilidade do ICMS «DIFAL» nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargant

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