(DOC. VP 250.4011.0248.1470)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento a agravo regimental. 2 - O embargante alega a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais para interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional, visando a interposiç

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