(DOC. VP 241.0210.7513.2683)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O acórdão é suficiente ao fundamentar que a tese de violação à coisa julgada não foi analisada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento ausente. 3 - O prequestionamento

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