(DOC. VP 230.4120.8343.4423)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis Embargos Declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para preq

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